A norma, de autoria do parlamentar, garante prioridade no atendimento social, psicológico e médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O parlamentar relembrou que presidiu a Comissão Especial da PEC 72/2023, que tratou da proposição na tramitação da Câmara.
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