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A norma, de autoria do parlamentar, garante prioridade no atendimento social, psicológico e médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
10 de dezembro de 2025 às 18:23 - Atualizado às 18:23
Deputado André Ferreira destaca lei que garante prioridade no SUS. Foto: Arte/Portal de Prefeitura
O deputado federal André Ferreira (PL-PE) destacou a necessidade de atenção contínua às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ao relembrar a relevância da Lei 14.887/2024.
A norma, de autoria do parlamentar, garante prioridade no atendimento social, psicológico e médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para mulheres que sofrem agressões.
“Violência contra a mulher não começa com a agressão física. Antes dela vêm os abusos psicológicos, a violência patrimonial, as ameaças e muitas vezes o silêncio. Por isso aprovamos o projeto que aprimora a Lei Maria da Penha e garante prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência, tanto no atendimento psicológico quanto em reparações necessárias”, afirmou André Ferreira.
O deputado também destacou a persistência dos índices de violência no país:
“Dados recentes mostram que o Brasil registrou 1.450 feminicídios em 2024. Somente no ano passado, o serviço Ligue 180 realizou mais de 83 mil atendimentos de denúncias feitas por mulheres que relataram agressões”, completou.
O projeto que deu origem à Lei 14.887/2024 (PL 2.737/2019) tramitou na Câmara e no Senado, sendo relatado pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos, e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública. A lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei 13.239/2015, garantindo prioridade no SUS para atendimento psicológico, médico e cirurgias plásticas reparadoras de sequelas causadas por violência doméstica.
Segundo dados da Rede de Observatórios da Segurança, em 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas nos estados monitorados (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ e SP). O boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver reforça a necessidade de políticas públicas que ofereçam cuidado integral às vítimas, um objetivo que André Ferreira enfatiza ao relembrar a importância da lei sancionada em 2024.
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