13/02/2026 - 15:03
Rádio Portal
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Atualmente, a legislação brasileira permite a realização do procedimento em três situações.
Estimativas internacionais indicam que procedimentos interromperam mais gestações do que qualquer outra causa registrada no mundo no último ano.
"Sou humano e corro esse risco. Tenho ciência do meu erro, mas não quis apoiar nenhum retrocesso na defesa dos direitos humanos, principalmente das mulheres", disse.
A resolução do Conanda que foi derrubada estabelece que o acesso de menores que foram estupradas ao aborto legal não depende de lavratura de boletim de ocorrência ou de decisão judicial autorizativa.
A medida contestada por deputados da oposição e do Centrão garante o acesso de meninas menores de 18 anos à interrupção da gestação "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".
Os ex-ministros deram votos favoráveis à descriminalização pouco antes da aposentadoria, como último ato de compromisso com a causa enquanto magistrados.
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