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A resolução do Conanda que foi derrubada estabelece que o acesso de menores que foram estupradas ao aborto legal não depende de lavratura de boletim de ocorrência ou de decisão judicial autorizativa.
07 de novembro de 2025 às 20:55 - Atualizado às 20:55
Deputados federais de Pernambuco. Foto: Arte/Portal de Prefeitura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, um projeto de decreto legislativo que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante o aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Foram 317 deputados que votaram pela aprovação do PDL e 111 contra a sustação da resolução do Conanda. A matéria vai ao Senado.
Dentre os parlamentares pernambucanos, 11 votaram contra a derrubada. Eles são:
Já os que votaram a favor foram 13:
A resolução do Conanda estabelece que o acesso de crianças que foram estupradas ao aborto legal não depende de lavratura de boletim de ocorrência ou de decisão judicial autorizativa.
O texto também indica que o limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, "não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento".
O deputado Luiz Gastão, relator do PDL, argumentou que há "contrariedade entre a resolução e o direito à vida" e que a resolução do Conanda "extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso".
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Os deputados federais representam os estados na Câmara dos Deputados, em Brasília. Entre as atribuições dos parlamentares estão a elaboração e votação de leis de competência da União, entre outras.
Para que a proibição permaneça em vigor, o texto deverá passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e posteriormente ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem totalmente desativados.
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