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Orientação reforça dever legal das escolas públicas na prevenção, mediação e resposta a casos de bullying e cyberbullying
17 de dezembro de 2025 às 19:14 - Atualizado às 19:21
Aluno sentado em carteira escolar. Foto: Divulgação
A violência escolar no Recife passou a ser alvo de novas recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que orientou as escolas públicas da capital e os profissionais da educação a adotarem um Protocolo de Ação voltado à prevenção, mediação e enfrentamento de conflitos no ambiente escolar. A iniciativa segue a mesma linha já direcionada anteriormente às escolas particulares e busca fortalecer respostas institucionais diante de episódios de agressão física, psicológica, bullying e cyberbullying.
A recomendação destaca que as escolas têm dever legal de promover ações preventivas e adotar medidas eficazes sempre que situações de violência forem identificadas, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 13.185/2015 (Lei Antibullying) e legislações estaduais e municipais que tratam da mediação de conflitos e da cultura de paz.
No eixo preventivo, o MPPE orienta que as unidades de ensino formem equipes específicas de enfrentamento à violência escolar no Recife, compostas por gestores, coordenadores pedagógicos e profissionais especializados. Também devem ser definidos canais claros de comunicação com a comunidade escolar e com a rede de proteção social.
Outro ponto central da recomendação é a atualização dos documentos institucionais, como o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar, que devem incorporar diretrizes claras para prevenir e responder a episódios de violência. O Protocolo de Ação deverá ser amplamente divulgado entre estudantes, famílias e profissionais da educação.
O MPPE recomendou ainda que as Gerências Regionais da Secretaria de Educação do Recife e da Secretaria de Educação do Estado apresentem os Projetos Político-Pedagógicos das unidades gerenciadas na capital à 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) até 15 de julho de 2026.
Além disso, deverá ser realizado um diagnóstico da realidade escolar até 15 de junho de 2026. Esse levantamento deve identificar vulnerabilidades na infraestrutura das escolas, conhecidas como “pontos cegos”, preferencialmente com apoio de especialistas em segurança pública, como a Patrulha Escolar. O relatório final também deverá conter orientações jurídicas, pedagógicas e psicossociais para lidar com casos de violência escolar no Recife.
Quanto aos episódios de violência já ocorridos, o MPPE recomendou a adoção de um fluxo obrigatório de atuação. A escuta inicial deve ser individualizada, registrada em documento próprio e arquivada pela escola. As famílias ou responsáveis legais devem ser formalmente comunicados, com registro das orientações e providências adotadas.
Em situações de omissão ou falta de cooperação familiar, a escola deverá acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Se necessário, também poderá mobilizar a rede de apoio territorial, envolvendo saúde, assistência social e segurança pública.
A recomendação reforça que a prevenção da violência escolar no Recife é responsabilidade de toda a comunidade escolar. O MPPE destaca a importância de ações educativas, palestras, metodologias restaurativas, mediação de conflitos e círculos de construção de paz. O protocolo deverá ser atualizado anualmente e encaminhado ao Ministério Público logo após o início do ano letivo.
A íntegra da recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição de 12 de dezembro de 2025.
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