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O objetivo é prevenir novas falhas no recolhimento de impostos e no cumprimento das obrigações fiscais.
22 de outubro de 2026 às 13:24 - Atualizado às 13:24
MPPE recomenda medidas para evitar falhas tributárias no instituto de previdência do Cabo Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à direção-executiva e à Unidade de Controle Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV) a adoção de medidas para aperfeiçoar os controles tributários da autarquia.
O objetivo é prevenir novas falhas no recolhimento de impostos e no cumprimento das obrigações fiscais.
A recomendação foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, após a identificação de problemas nos procedimentos de retenção e repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes ao período de setembro de 2020 a agosto de 2025.
De acordo com o procedimento, o débito tributário foi pago pelo CABOPREV em maio de 2026, com recursos próprios vinculados à Taxa de Administração do regime previdenciário. O valor quitado também incluiu os encargos decorrentes do atraso.
Durante a apuração, a Promotoria constatou que os recursos permaneceram nas contas bancárias da autarquia. Não foram encontrados indícios de apropriação pessoal, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito.
As falhas identificadas foram relacionadas a problemas operacionais, possível falta de zelo com as obrigações fiscais e dificuldades de comunicação entre os setores internos do instituto e a empresa de consultoria contábil contratada.
Entre as providências recomendadas à direção-executiva está a elaboração de uma instrução normativa interna e de um manual de procedimentos tributários, no prazo de até 60 dias. Os documentos deverão estabelecer competências, prazos e responsabilidades para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
O MPPE também orientou a criação de uma rotina automatizada para acompanhar o envio das declarações tributárias, com atenção especial à Declaração Eletrônica Mensal de Serviços (DEMS).
Outra medida prevista é o monitoramento dos serviços executados pela consultoria contábil responsável pelo suporte à autarquia.
A Unidade de Controle Interno do CABOPREV deverá incluir auditorias trimestrais sobre o cumprimento das obrigações tributárias no plano anual de auditoria.
O setor também ficará responsável por emitir alertas à direção em casos de atrasos ou inconsistências e acompanhar a execução das medidas recomendadas.
Além disso, a recomendação determina que as providências sejam divulgadas no quadro de avisos da autarquia e no Portal da Transparência, ampliando a publicidade das ações adotadas para corrigir os problemas identificados.
A Presidência e a Unidade de Controle Interno do instituto têm 15 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça se vão acatar a recomendação.
A resposta deverá detalhar as providências já tomadas ou as medidas previstas para atender às orientações do Ministério Público.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira e publicado no Diário Oficial do MPPE de 16 de outubro de 2026. A íntegra da recomendação está disponível na publicação.
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