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Recomendação do Ministério Público busca fortalecer o controle fiscal e garantir mais transparência no orçamento do município.
13 de outubro de 2025 às 15:33 - Atualizado às 15:37
Prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro. Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, emitiu uma recomendação conjunta à Prefeitura e à Câmara de Vereadores, exigindo medidas mais rígidas de controle e transparência nos gastos públicos a partir do exercício financeiro de 2026.
A iniciativa tem como foco principal o fortalecimento da responsabilidade fiscal e o aperfeiçoamento na elaboração e execução do orçamento municipal. Um dos pontos centrais da recomendação é a fixação de um teto mais conservador — entre 10% e 15% — para a abertura de créditos suplementares, mecanismo que permite ao Executivo alterar o orçamento após sua aprovação. O objetivo, segundo o MPPE, é evitar distorções no planejamento fiscal e garantir o papel fiscalizador do Legislativo.
Além do controle sobre os créditos, o MPPE cobra maior clareza e detalhamento no Plano Plurianual (PPA), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs). Os documentos devem apresentar metas físicas bem definidas, indicadores de desempenho e unidades de medida, permitindo uma avaliação mais precisa das ações governamentais e do impacto das políticas públicas implementadas.
A recomendação também destaca áreas prioritárias que deverão ter suas dotações orçamentárias integralmente executadas, como saúde, assistência social, saneamento básico, habitação, urbanismo e meio ambiente. O MPPE alerta ainda para a necessidade de fortalecer a cobrança da Dívida Ativa e assegurar o recolhimento correto e dentro do prazo das contribuições previdenciárias dos servidores municipais.
À Câmara de Vereadores, o órgão ministerial recomenda um papel mais ativo na análise do orçamento, com exigência de informações mais precisas e justificativas técnicas antes de aprovar qualquer tipo de remanejamento de verba.
Os poderes Executivo e Legislativo de Caruaru têm um prazo de 30 dias para informar quais providências serão adotadas diante da recomendação. Caso haja descumprimento sem justificativa, o MPPE poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para garantir o cumprimento das diretrizes.
A recomendação reflete um movimento crescente por parte do Ministério Público em todo o estado para reforçar a transparência, o controle social e a eficiência na gestão dos recursos públicos, sobretudo em tempos de restrição orçamentária e maior exigência da sociedade por boas práticas na administração pública.
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