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Contribuintes poderão negociar dívidas à vista com abatimento integral dos encargos ou parcelar os valores em até 48 meses.
29 de outubro de 2026 às 10:58 - Atualizado às 11:04
Jaboatão oferece desconto de 100% em juros e multas de débitos municipais. Foto: Divulgação
Contribuintes com débitos municipais em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, poderão obter desconto de 100% sobre juros e multas durante a XXI Semana Nacional de Conciliação, entre os dias 3 e 6 de novembro. A negociação será realizada no Shopping Guararapes, das 9h às 20h, em uma ação promovida pela prefeitura em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
O abatimento integral dos encargos será concedido exclusivamente para pagamentos à vista. Quem não puder quitar a dívida de uma só vez terá a possibilidade de parcelar os valores em até 48 meses, mas sem descontos, conforme a legislação municipal.
A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências financeiras dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos do município.
A negociação abrange débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) e outros créditos tributários e não tributários que possam ser negociados.
Também poderão ser incluídas dívidas que já são objeto de execução fiscal, procedimento judicial utilizado para cobrar débitos devidos ao poder público.
Segundo a procuradora municipal Rafaela Pragana, a ação representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação e para a administração municipal recuperar valores pendentes.
“Essa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos e, ao mesmo tempo, para que o município avance na recuperação dos créditos públicos”, afirmou.
A procuradora também destacou que quem regularizar a situação até novembro poderá obter desconto no IPTU de 2027.
Durante os quatro dias de atendimento, o Procon Jaboatão estará presente no Shopping Guararapes para oferecer orientações e prestar atendimento aos cidadãos.
A XXI Semana Nacional de Conciliação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e incentiva a resolução consensual de conflitos por meio do diálogo entre as partes.
Para a juíza Tatiana Carneiro Leão, da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, a iniciativa reforça a importância de buscar acordos para solucionar disputas.
“É importante valorizar as ações do Tribunal de Justiça na busca da solução consensual dos litígios”, destacou.
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