18/07/2025 - 16:51
Rádio Portal
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Rádio Portal
16 de fevereiro de 2024 às 13:36
O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, passou a exigir na gestão do presidente vereador Renê Cabral (Republicanos), um cadastro de usuário e senha para ter acesso às informações que devem ser de livre consulta pública. Estão sendo restringidas as consultas aos gastos da Casa, nas seções de "Despesas" do site, o que é vedado pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Conforme apurou o Portal de Prefeitura, a seleção de quem pode ter as informações vem ocorrendo desde outubro do ano passado, sendo necessário solicitar autorização expressa da Casa para a consulta.
De acordo com a legislação, todos os cidadãos tem o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal. Esta lei estabelece a obrigatoriedade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios divulgarem, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. Estes dispositivos são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.
A Lei 12.527 determina ainda que estejam acessíveis na internet, nos Portais de Transparência, dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios, contratos, recursos humanos, entre outros.
É possível observar o fato de acordo com imagem printada no site do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Camaragibe.
Em contato pelo telefone (81) 3458-1690, nesta sexta-feira (16), um servidor que se identificou como Alex Miguel da Corregedoria da Câmara Municipal, informou que era necessário passar as informações para o setor responsável através do e-mail: camaracmgpe@yahoo.com.br para então obtermos um posicionamento oficial.
Aguardamos a resposta e atualizaremos esta matéria caso sejamos respondidos.
Em respeito ao contraditório e seguindo o que preza o bom jornalismo, o Portal deixa o espaço aberto caso a presidência da Casa Vicente Lacerda de Menezes queira também se pronunciar.
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