07/03/2026 - 16:39
Rádio Portal
07/03/2026 - 16:39
Rádio Portal
O não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção de medidas judiciais necessárias à sua implementação pelo MPPE.
11 de julho de 2024 às 17:09 - Atualizado às 17:11
Foto: Portal de Prefeitura/Bruno Vila Nova Portal de Prefeitura/Bruno Vila Nova
O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, orientou a Secretaria Municipal de Educação de Gravatá a corrigir falta de acesso à informações públicas à Comissão constituída para acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (70% e 30%) e da receita corrente líquida do Município (até o percentual de 25%).
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de área estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
A fim de sanar as irregularidades verificadas, o Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira estabeleceu o prazo de 20 dias corridos para o cumprimento ao direito de acesso e menciona a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que propõe em seu art. 48 que deve ser dada ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, destacando a importância da transparência.
O não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção de medidas judiciais necessárias à sua implementação pelo MPPE.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 8 de julho.
Da redação do Portal com informações do MPPE
2
16:39, 07 Mar
27
°c
Fonte: OpenWeather
Andreza Romero confirmou que já registrou o Boletim de Ocorrência e notificou formalmente o estabelecimento.
Em entrevista, o vereador voltou a detalhar o episódio e afirmou que o caso precisa ser investigado com mais profundidade pelo Legislativo municipal.
Caso, que envolve uma das famílias mais ricas de Pernambuco, será exibido no Domingo Espetacular da Record neste domingo com Roberto Cabrine.
mais notícias
+
