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Propostas foram aprovadas por maioria, apesar de divergências sobre impacto na arrecadação dos municípios e planejamento orçamentário do Estado.
09 de outubro de 2025 às 13:30 - Atualizado às 13:49
Comissão da Alepe aprova isenção de IPVA para motos de até 170 cilindradas. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Comissão de Finanças aprovou, na quarta, 8 de outubro, duas proposições que tratam da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): uma para motos de até 170 cilindradas e outra para carros utilizados em aplicativos de transporte. As matérias provocaram debate entre os parlamentares e foram aprovadas por maioria.
O Projeto de Lei n.º 313/2023, do deputado Abimael Santos (PL), foi analisado pela Comissão nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça. O texto determina a isenção do IPVA aos veículos do tipo motocicleta ou similar, com potência até 170 cilindradas.
Relator da proposta, João de Nadegi (PV) apresentou parecer contrário à aprovação, argumentando que a medida reduziria a arrecadação dos municípios.
“A isenção afeta diretamente os cofres dos municípios. O IPVA tem participação municipal e, ao isentar esse imposto, essas receitas deixam de chegar aos municípios”, explicou.
O presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho (União) discordou do parecer, votando pela aprovação da matéria.
“Essa matéria concede um importante alívio fiscal, e o Poder Legislativo tem que fazer frente aos anseios da população, que enfrenta alta taxa de desemprego e carga tributária elevada”, sustentou.
O deputado Rodrigo Farias (PSB) também foi contrário ao parecer apresentado e favorável à isenção do tributo.
Ele disse que em sua base, nos municípios do Agreste, há o uso extensivo das motos como ferramentas de trabalho e de sustento das famílias e que as pessoas acabam comprando os veículos no Estado vizinho, a Paraíba, que já não cobra IPVA para as motocicletas.
Diogo Moares (PSDB) também enfatizou a importância desses veículos como meio de subsistência. Já Junior Matuto (PRD) alertou que os motociclistas que não conseguem pagar o IPVA em dia acabam sendo marginalizados – e vivem fugindo das fiscalizações de trânsito.
Os deputados Mário Ricardo (Republicanos), Cayo Albino (PSB) e Coronel Alberto Feitosa (PL) também se posicionaram contrários ao parecer.
Um voto divergente foi dado pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PP). Ele apoiou a rejeição da proposta por entender que a isenção é ampla demais e não leva em conta o planejamento orçamentário do Estado.
“O projeto generaliza e concede a isenção a qualquer motocicleta de até 170 cilindradas. Isso representa quase 88% da frota estadual”, emendou.
Com a rejeição do parecer pela maioria do colegiado, o presidente da Comissão apresentou, então, um novo relatório, determinando a aprovação do projeto. O novo parecer recebeu seis votos favoráveis e dois contrários e foi aprovado.
Já o Projeto de Lei n.º 640/2023, que estabelece a isenção do IPVA para veículos usados no transporte por aplicativo, foi aprovado pelo colegiado nos termos do Substitutivo da Comissão de Justiça.
O texto teve relatoria do deputado Júnior Matuto e foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários. Os argumentos apresentados contra e a favor foram os mesmos da proposição anterior.
Ainda na reunião dessa quarta, a Comissão de Finanças recebeu e distribuiu os projetos referentes às leis orçamentárias estaduais. Foram designados entre os membros do colegiado relatores-gerais e sub-relatores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ( Projeto de Lei n.º 3397/2025) e ao Projeto do Plano Plurianual 2024/2027 ( Projeto de Lei n.º 3398/2025), ambos de autoria da governadora Raquel Lyra.
Os parlamentares poderão apresentar emendas aos projetos do dia 8 de outubro ao dia 11 de novembro. Também será realizada uma audiência pública sobre o teor das proposições com a participação de um representante do Poder Executivo no dia 4 de novembro.
Com informações da Alepe
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