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A fiscalização é realizada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, tanto em espaços públicos quanto mediante denúncias da população.
23 de janeiro de 2026 às 18:27 - Atualizado às 18:35
Pitbull. Foto: Reprodução/Internet
Desde 2008, a criação e a circulação de cães da raça Pitbull são proibidas em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, de acordo com a Lei Municipal nº 225/08. A medida visa à segurança pública e prevê penalidades severas para quem descumprir a norma.
Segundo a legislação, manter um Pitbull em casa ou levá-lo às ruas é ilegal.
Os tutores que desrespeitarem a lei podem ser multados em R$ 3.000, além de perder a guarda do animal. A lei ainda determina que o cão apreendido seja transferido para outro município onde a criação e circulação não sejam proibidas.
A lei estabelece três medidas principais para casos de descumprimento: apreensão imediata do animal pelas autoridades, aplicação de multa ao tutor e transferência do cão para local permitido.
A fiscalização é realizada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, tanto em espaços públicos quanto mediante denúncias da população.
A restrição foi adotada devido à força física da raça e ao histórico de ataques, com o objetivo de prevenir acidentes em locais públicos e residenciais, protegendo a população.
Mesmo cães de médio e grande porte de outras raças devem seguir regras rigorosas em Jaboatão dos Guararapes. É obrigatório o uso de corrente resistente, enforcador e focinheira em circulação pública.
Dados recentes apontam que, em 2025, Pernambuco registrou, em média, um ataque envolvendo Pitbulls a cada 21 dias, segundo o Diário de Pernambuco.
No estado, uma lei de 2003, atualizada em 2021, determina regras específicas para criação, registro e manejo de raças potencialmente perigosas, incluindo Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler.
A legislação também se aplica a cães com histórico de agressividade ou comportamento antissocial.
As normas exigem que os animais tenham ambientes seguros e estruturados para evitar fugas e contato não supervisionado com pessoas. A prefeitura reforça que a intenção das regras é prevenir acidentes graves e proteger a população, sem permitir flexibilizações.
A medida destaca a preocupação das autoridades com a segurança de moradores e visitantes, equilibrando o direito à posse responsável de animais com a proteção da coletividade em Jaboatão dos Guararapes.
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O serviço é realizado de forma prática e acessível, garantindo mais comodidade à população.
Na oportunidade, a Amupe destacou a preocupação com os impactos da ausência de espaço fiscal para remanejamento das rubricas do orçamento aprovado.
O vereador lembrou que o Governo Federal exige que as gestões municipais realizem visitas para que o benefício seja renovado.
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