TCE-PE aponta problemas na saúde de Tamandaré e orienta realização de concurso

Auditoria aponta falhas na gestão

A análise apontou problemas na condução dos serviços de saúde. O tribunal entendeu que houve terceirização de atividades que deveriam ser exercidas por servidores concursados.

Os técnicos também registraram uso inadequado de chamamento público para execução direta de serviços. O relatório apontou falhas na classificação de despesas, o que teria mascarado gastos com pessoal.

A auditoria indicou descumprimento de regras fiscais e de normas relacionadas ao sistema público de saúde. O documento também destacou a repetição dessas irregularidades em exercícios anteriores.

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Penalidades aplicadas

O tribunal responsabilizou gestores envolvidos nas contratações. A decisão aplicou multa no valor de R$ 11.184,37. A medida reforça a necessidade de cumprimento das normas na administração pública, especialmente na contratação de profissionais para serviços essenciais.

Determinação para regularização

O TCE-PE determinou que a prefeitura adote medidas para corrigir a situação. O município deverá realizar um levantamento da necessidade de pessoal na área da saúde. Após essa etapa, a gestão deverá promover concurso público para substituir os vínculos considerados precários. O prazo definido para essa regularização é de até 180 dias. A decisão foi publicada no Diário do tribunal, na edição do dia 14 de abril de 2026, págs. 96-101.

MPPE investiga Prefeitura de Bonito 

Uma investigação foi aberta para apurar a situação do quadro de servidores no município de Bonito. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil com foco na ausência de concurso público na cidade há mais de 17 anos.

O procedimento também analisa a presença de um grande número de contratações temporárias em áreas como Saúde, Educação e Administração. Esses profissionais ocupam funções que, segundo o órgão, deveriam ser preenchidas por servidores efetivos.

Uso de contratos temporários 

A apuração considera que a manutenção contínua de contratos temporários pode indicar irregularidade. O promotor Adriano Camargo Vieira assinou a portaria que deu início ao inquérito. O documento aponta que o uso recorrente desse tipo de contratação para funções permanentes pode contrariar a exigência de concurso público.

A prática pode, segundo o MPPE, configurar tentativa de contornar a regra constitucional. O órgão também avalia a possibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Prefeitura terá prazo para apresentar informações

O Ministério Público determinou o envio de um ofício ao prefeito do município. A gestão terá prazo de 20 dias para apresentar dados atualizados sobre o impacto financeiro de um possível concurso.

A prefeitura também deverá comprovar a existência de previsão orçamentária para a realização do certame. A medida busca verificar a viabilidade de regularizar o quadro de servidores.

O MPPE solicitou informações detalhadas sobre os cargos efetivos vagos no município. A gestão também deverá explicar o motivo da organização de uma nova seleção pública simplificada em vez da realização de concurso.

Além disso, o órgão marcou uma audiência com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. O encontro deve tratar do plano de cargos e da substituição gradual de temporários por servidores concursados.

Informações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) indicam que mais de 50% dos vínculos no município são temporários. O levantamento também aponta a necessidade de abertura de pelo menos 800 vagas para atender à resolução nº 256/2025.