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O colegiado analisou a regularidade das contratações e verificou o cumprimento das normas administrativas e legais adotadas pelo município no período fiscalizado.
18 de dezembro de 2025 às 18:38 - Atualizado às 18:40
Concurso Público. Foto: Freepik
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco analisou contratações de serviços de saúde realizadas pela Prefeitura de Lagoa dos Gatos entre os anos de 2022 e 2024. A avaliação ocorreu por meio de uma Auditoria Especial de Conformidade, que examinou vínculos firmados com os consórcios CONIAPE e COMAGSUL.
O processo, registrado sob o número 25100759-5, passou pelo julgamento da Segunda Câmara do TCE-PE. O colegiado analisou a regularidade das contratações e verificou o cumprimento das normas administrativas e legais adotadas pelo município no período fiscalizado.
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, apresentou voto reconhecendo que os contratos não causaram dano comprovado ao erário, mas apontou falhas relevantes na condução das contratações e na gestão do pessoal envolvido.
Por meio do Acórdão T.C. nº 2709/2025, o Tribunal considerou o objeto da auditoria regular com ressalvas. A decisão destacou irregularidades como prorrogações contratuais sem demonstração de vantagem para a administração pública, intermediação indevida de mão de obra e utilização de voluntários em atividades permanentes.
O relatório também apontou problemas na segregação de funções, terceirização de atividades essenciais do serviço público e classificação inadequada das despesas com pessoal nos registros contábeis do município.
O TCE-PE aplicou multas individuais no valor de R$ 11.033,68 a três agentes públicos: Brenna Lúcia de Assunção, Paulo Ricardo Soares Torres e Stênio Fernandes de Albuquerque. O Tribunal caracterizou a ocorrência de erro grosseiro nas condutas analisadas, sem identificar dolo ou prejuízo financeiro direto aos cofres públicos.
Além das penalidades financeiras, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Lagoa dos Gatos regularize a situação dos voluntários e interrompa o uso desse tipo de vínculo em atividades permanentes. O órgão também orientou que, havendo necessidade de pessoal, o município realize concurso público ou processo seletivo simplificado, conforme prevê a Constituição Federal.
Outra medida imposta envolve a correção da classificação das despesas com pessoal nos relatórios fiscais. O município deverá cumprir todas as determinações dentro dos prazos estabelecidos pelo TCE-PE, sob risco de novas sanções administrativas. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no dia 18 de dezembro de 2025.
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