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A nova lei deixa claro que não elimina as demais exigências previstas nos editais dos certames e processos seletivos.
17 de junho de 2026 às 18:46 - Atualizado às 18:47
Concurso Goiana. Foto: Reprodução.
O município de Goiana, em Pernambuco, passou a garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal após aprovação da Câmara de Vereadores e já está em vigor.
A nova legislação vale para concursos públicos, seleções simplificadas e demais formas de contratação promovidas pela administração pública direta e indireta do município.
A lei estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão participar de concursos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de Goiana sem o pagamento da taxa de inscrição.
A medida alcança seleções destinadas à contratação de servidores por tempo determinado ou indeterminado, desde que promovidas pelos órgãos da administração municipal. Segundo o texto da legislação, a candidata deverá apresentar documentação específica no momento da inscrição para ter acesso ao benefício.
A norma define três formas de comprovação para obtenção da isenção. A candidata poderá apresentar certidão que demonstre a existência de ação penal em curso ou já concluída contra o agressor, nos termos da Lei Maria da Penha.
A legislação também aceita comprovante de instauração de inquérito policial relacionado à violência doméstica e familiar. Outra possibilidade consiste na apresentação de medida protetiva de urgência vigente.
O texto aprovado determina que toda a documentação utilizada para comprovar a situação da vítima seja recebida em caráter sigiloso.
A administração municipal deverá preservar a privacidade, a integridade e a segurança das mulheres que solicitarem o benefício durante os processos de inscrição. A medida busca evitar a exposição de informações pessoais relacionadas aos casos de violência.
A nova lei deixa claro que a isenção da taxa de inscrição não elimina as demais exigências previstas nos editais dos concursos e processos seletivos. As candidatas beneficiadas deverão cumprir normalmente todos os requisitos estabelecidos para participação em cada certame.
A legislação também autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar os procedimentos administrativos necessários para a aplicação da medida. A lei foi sancionada em Goiana no dia 16 de junho de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação. O texto foi publicado no Diário Oficial da Amupe, pág.56.
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