22/10/2026 - 19:52
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O caso começou a partir de uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), posteriormente convertida em Auditoria Especial.
02 de outubro de 2026 às 13:42 - Atualizado às 13:43
Prefeitura abre concurso público com 1.194 vagas. Foto: Divulgação / Prefeitura de Petrolina
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a determinação para que a Prefeitura de Petrolina realize concurso público para Procurador Municipal. O município terá até 360 dias para promover o certame.
A medida teve origem em uma fiscalização sobre a estrutura jurídica da administração municipal e a contratação de escritórios privados de advocacia. Em decisão anterior, o TCE-PE informou que Petrolina possuía 23 cargos efetivos de Procurador Municipal criados por lei, dos quais dez estavam providos, deixando 13 postos vagos naquele momento.
O caso começou a partir de uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), posteriormente convertida em Auditoria Especial. A apuração analisou a utilização de serviços advocatícios externos diante da existência de cargos efetivos desocupados.
Durante a apuração, foi identificada a contratação direta de escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos à administração municipal.
Segundo o TCE-PE, entre as atividades desempenhadas externamente estavam consultorias relacionadas a licitações e atuação em processos administrativos.
O Ministério Público de Contas sustentou que atribuições rotineiras e permanentes deveriam ser exercidas prioritariamente pela estrutura jurídica efetiva. A Prefeitura justificou as contratações pela escassez de pessoal e pelo volume de trabalho da Procuradoria. Os argumentos apresentados, no entanto, não modificaram a determinação do Tribunal.
Com a manutenção da decisão, a gestão municipal deverá adotar as providências necessárias para realizar o concurso para Procurador Municipal dentro do prazo estabelecido.
Antes da publicação do edital, a administração deverá organizar os procedimentos necessários à seleção. Até o momento, não foram divulgadas datas de inscrição, provas ou demais condições para participação.
As informações sobre requisitos, remuneração, número de vagas ofertadas, conteúdo das avaliações e cronograma deverão ser conhecidas com a publicação dos próximos atos oficiais.
A decisão está relacionada à exigência constitucional de concurso público para ingresso em cargos efetivos e ao uso de contratações externas para serviços jurídicos de caráter permanente.
Na determinação original, o TCE-PE apontou a necessidade de reduzir a terceirização de atividades consideradas finalísticas e preencher os cargos da Procuradoria Municipal.
Os interessados em futuras oportunidades na área jurídica deverão acompanhar as próximas publicações da Prefeitura de Petrolina e do Tribunal de Contas sobre o andamento do certame.
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A primeira etapa de classificação será a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos que não forem eliminados nessa avaliação participarão da prova de títulos.
Além da remuneração inicial, os profissionais terão direito a auxílio-alimentação de R$ 750 e adicional por tempo de serviço.
O resultado da seleção anterior apresenta diferenças nas pontuações conforme a especialidade e o polo de trabalho escolhido.
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