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O TCE-PE divulgou extrato do Plano de Ação referente ao Processo TC nº 24100028-2, que trata da auditoria realizada no sistema prisional do Estado.
02 de março de 2026 às 13:41 - Atualizado às 13:41
Concurso Polícia Penal. Foto: Miva Filho/Secom.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou extrato do Plano de Ação referente ao Processo TC nº 24100028-2, que trata de auditoria no sistema prisional estadual, segundo o site Jaula Cursos.
Entre as medidas apresentadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) está a previsão de realização de novo concurso público para Polícia Penal até maio de 2026. A iniciativa atende a determinações do órgão de controle, que identificou déficit de efetivo nas unidades prisionais durante a auditoria.
O TCE-PE determinou que a SEAP ajuste o número de policiais penais, com atenção especial às unidades femininas. O Código Penitenciário de Pernambuco estabelece que presídios destinados a mulheres devem contar exclusivamente com policiais do sexo feminino, salvo situações técnicas específicas.
A Secretaria informou que nomeou 121 policiais penais do sexo feminino em 2024. O órgão também declarou que elevou para 72,43% o percentual de efetivo feminino nas unidades destinadas a mulheres.
No cronograma apresentado, a SEAP estima publicar edital de novo concurso até dezembro de 2025. A pasta também prevê realizar a seleção até maio de 2026. Além disso, a Secretaria afirmou que elaborará Nota Técnica até maio de 2025 para avaliar o cenário de vagas e a possível nomeação de candidatos do cadastro de reserva.
De acordo com o site Jaula Cursos, o Plano de Ação inclui medidas para ampliar vagas no sistema prisional. O documento prevê conclusão de obras no Complexo Prisional de Araçoiaba e em presídios de Itaquitinga.
A gestão também anunciou ampliação de frentes de trabalho e oferta de cursos profissionalizantes. Com a expansão das unidades e o aumento da capacidade carcerária, a administração reconhece a necessidade de reforçar o quadro de servidores efetivos.
O Tribunal também determinou fornecimento de colchões e kits de higiene aos reeducandos em até 90 dias. O órgão exigiu remanejamento de recursos para contratação de corpo técnico e apresentação de cronogramas de obras estruturais.
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, destacou que as medidas buscam melhorar a estrutura, ampliar oportunidades de estudo e trabalho e ajustar o efetivo às necessidades do sistema prisional.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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