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O MPPE identificou que a maioria dos servidores municipais era composta por comissionados ou contratados temporariamente, sem concurso,
08 de janeiro de 2025 às 16:27 - Atualizado às 16:41
Prefeitura de São Bento do Una Foto Montagem/Portal de Prefeitura/ Google
A Prefeitura de São Bento do Una, em Pernambuco, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar a contratação de servidores municipais. O acordo visa corrigir as irregularidades na gestão de pessoal e garante que as contratações futuras respeitem a Constituição Federal, especialmente no que se refere à realização de concurso público.
O MPPE identificou que a maioria dos servidores municipais de São Bento do Una era composta por comissionados ou contratados temporariamente, sem concurso, o que é contrário aos princípios constitucionais. O último concurso no município ocorreu há mais de 15 anos, o que agrava ainda mais a situação.
Para resolver o problema, o TAC estabelece as seguintes medidas:
Reestruturação do quadro de pessoal: A Prefeitura deve apresentar, no prazo de 45 dias, um projeto de lei que crie cargos efetivos, reformule o plano de cargos e salários e extinga cargos comissionados irregulares.
Realização do concurso público: O edital deve ser publicado no prazo de 60 dias após a contratação da empresa organizadora. O certame deverá ser finalizado e homologado em até 150 dias, com a convocação dos aprovados ocorrendo até 60 dias após a homologação.
Gestão de cargos comissionados: A Prefeitura só poderá manter cargos comissionados para funções de direção, chefia e assessoramento, conforme prevê a Constituição. Além disso, servidores contratados de forma irregular deverão ser substituídos por concursados gradualmente.
Caso o município descumpra as obrigações do TAC, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 10.000,00 a cada 30 dias de atraso, e autoridades responsáveis poderão ser penalizadas com multas de R$ 5.000,00. O MPPE também poderá adotar medidas judiciais, incluindo processos por improbidade administrativa.
O acordo busca garantir maior legalidade, eficiência e transparência na gestão pública, com benefícios diretos à população. A realização do concurso público proporcionará mais estabilidade ao serviço público municipal.
DiarioOficialMPPE-Edicao num1617-2025-01-08
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