14/10/2026 - 19:04
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A possibilidade está prevista na Lei Ordinária nº 3.961/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o próximo exercício financeiro.
14 de outubro de 2026 às 17:58 - Atualizado às 18:01
Concursos Prefeitura de Igarassu. Foto: Reprodução/Prefeitura de Igarassu.
A Prefeitura de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife, poderá realizar novos concursos públicos em 2027. A possibilidade está prevista na Lei Ordinária nº 3.961/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o próximo exercício financeiro.
A legislação, sancionada pela prefeita Elcione da Silva Ramos Pedroza Barboza após aprovação da Câmara Municipal, autoriza a realização de seleções públicas, a criação de cargos e alterações nas carreiras dos servidores.
A medida está prevista no artigo 29 da norma e contempla tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo municipal.
Apesar da autorização, a publicação da lei não representa a abertura imediata de um concurso público. O documento também não estabelece quantidade de vagas, cargos específicos ou datas para inscrições.
A LDO orienta a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em alinhamento com as metas do Plano Plurianual (PPA) 2026/2029.
A autorização atende ao artigo 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece condições orçamentárias para despesas relacionadas à admissão de pessoal.
Na prática, a medida integra o planejamento necessário para que a administração municipal possa organizar futuras seleções e realizar o provimento de cargos efetivos.
Entretanto, a realização dos concursos dependerá de outras etapas administrativas e da disponibilidade de recursos no orçamento municipal.
A legislação também não apresenta informações sobre salários, escolaridade exigida ou possíveis áreas contempladas.
Conforme o artigo 29, qualquer admissão de pessoal deverá observar os limites de despesas previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A regra vale tanto para o preenchimento de cargos efetivos quanto para contratações temporárias, permitidas em situações de excepcional interesse público.
Além disso, a criação de cargos e as alterações nas carreiras deverão ser acompanhadas de demonstração do impacto financeiro para um período de três anos.
O documento também impede a concessão de aumentos salariais com efeitos retroativos a exercícios anteriores.
Já o artigo 33 estabelece mecanismos de contenção de despesas caso o município ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal.
Nessa situação, estão previstas medidas como a rescisão prioritária de contratos temporários e a extinção de cargos em comissão, com o objetivo de adequar as despesas aos parâmetros fiscais.
O próximo passo orçamentário será a definição dos recursos na Lei Orçamentária Anual, cujo projeto deverá ser submetido à votação na Câmara Municipal no segundo semestre de 2026.
A LOA poderá prever dotações específicas para a organização dos concursos, incluindo a contratação de instituições responsáveis pelas avaliações.
No entanto, a Prefeitura de Igarassu ainda não anunciou edital, banca organizadora ou cronograma de inscrições nas informações apresentadas.
Os interessados deverão aguardar novos atos administrativos para conhecer os cargos, os requisitos e as demais condições das possíveis seleções.
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O processo seletivo terá validade de um ano, contado a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
O exame terá início no dia 8 de novembro, com a aplicação das provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Ciências Humanas e redação.
As oportunidades contemplarão candidatos de níveis fundamental, médio, técnico e superior, em diferentes setores da administração municipal.
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