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O Tribunal também impôs multas individuais de R$ 5.325,48 e o prazo para o pagamento estabelecido é de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
11 de fevereiro de 2025 às 17:31 - Atualizado às 17:31
Fachada da Prefeitura de Serra Talhada Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) considerou ilegais várias contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Serra Talhada. Segundo o site Jaula Curso, as admissões ocorreriam sem processo seletivo e, portanto, violariam os princípios constitucionais de impessoalidade e isonomia.
O Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros conduziu o julgamento e destacou a ausência de justificativa para as contratações como de excepcional interesse público. Além disso, o processo apontou que a Prefeitura ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a contratação de pessoal. Como resultado, a Segunda Câmara do TCE-PE decidiu, por unanimidade, anular as admissões listadas nos anexos do processo. Dessa forma, os registros dos servidores contratados foram negados.
De acordo com site Jaula Curso, além de anular as admissões, o Tribunal impôs multas individuais de R$ 5.325,48 a Cristiano Gomes Fonseca de Menezes, Karina Pereira Rodrigues, Lisbeth Rosa de Souza Lima, Márcio Augusto Figueiredo Inácio de Oliveira, Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, Nildo Pereira de Menezes Filho e Renan Carlos Pereira Bastos. O valor deve ser pago ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. Para isso, o prazo estabelecido é de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Diante da situação, o Tribunal determinou que a Prefeitura avalie sua necessidade de pessoal. O objetivo é viabilizar um concurso público e, assim, garantir admissões dentro da legalidade. Dessa maneira, a decisão reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas na administração pública.
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Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
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O concurso abrangerá órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, com oportunidades em áreas como educação, saúde, administração, fiscalização, segurança pública e planejamento.
A proposta altera a Lei nº 13.656/2018 e ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação em plenário.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 198/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado desta quarta-feira, 28 de outubro.
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