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Concursos federais: projeto prevê isenção de taxa para candidatos de baixa renda

A proposta altera a Lei nº 13.656/2018 e ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação em plenário.

Isabella Lopes

28 de outubro de 2026 às 14:59   - Atualizado às 15:04

Concursos Públicos em Moreilândia.

Concursos Públicos em Moreilândia. Foto: Reprodução.

Candidatos de baixa renda que concluíram o ensino médio em escolas públicas ou instituições equiparadas poderão ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais, caso seja aprovado um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 28 de outubro.

De autoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI), o Projeto de Lei nº 5678/2026 pretende ampliar o benefício para pessoas com renda familiar mensal de até um salário mínimo por integrante da família, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A proposta altera a Lei nº 13.656/2018 e ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação em plenário. A nova hipótese de isenção ainda não está em vigor.

Quem poderá ter direito à isenção da taxa?

Pelas regras previstas no projeto, os candidatos deverão cumprir dois requisitos: possuir renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo nacional e ter concluído integralmente o ensino médio em instituições de ensino contempladas pela proposta.

São consideradas as seguintes condições:

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  • Escola da rede pública;
  • Escola particular, na condição de bolsista integral;
  • Escola comunitária de educação do campo conveniada com o poder público.

O texto permite que o candidato tenha estudado em diferentes instituições dessas categorias, desde que toda a formação tenha ocorrido nas condições estabelecidas.

Também não há limite de tempo entre a conclusão do ensino médio e a participação no concurso. Já a condição econômica deverá ser comprovada no momento da inscrição.

Mudanças das regras atuais

Atualmente, a Lei nº 13.656/2018 assegura isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais aos candidatos de famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, e aos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

O projeto pretende acrescentar uma nova possibilidade de acesso à gratuidade, baseada na combinação entre renda familiar e trajetória escolar.

Nessa hipótese, a inscrição no CadÚnico não será obrigatória, desde que o candidato comprove os requisitos previstos na proposta.

A alteração não interfere nos critérios de seleção, classificação ou aprovação dos participantes, restringindo-se ao pagamento da taxa de inscrição.

Deputado aponta custos de inscrição como barreira

Na justificativa apresentada à Câmara, o deputado Dr. Francisco argumenta que as taxas cobradas em concursos públicos podem dificultar a participação de candidatos de baixa renda.

Como exemplo, o parlamentar cita o concurso da Polícia Federal de 2025, cujas inscrições custaram entre R$ 180 e R$ 250, valores equivalentes a aproximadamente 12% a 16,5% do salário mínimo vigente naquele período.

O autor também destaca o impacto financeiro para quem participa de diferentes seleções durante a preparação.

A justificativa menciona ainda dados do Censo Escolar de 2025, segundo os quais a rede pública concentrava cerca de 86% das matrículas do ensino médio no Brasil.

Quando a nova regra poderá entrar em vigor?

Caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, a ampliação da isenção passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.

O benefício não será aplicado aos concursos públicos cujos editais de abertura tenham sido publicados antes da entrada em vigor da futura legislação.

Até que a proposta conclua sua tramitação e seja eventualmente sancionada, permanecem válidas as condições de isenção previstas na legislação atual.

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