28/10/2026 - 16:08
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A proposta altera a Lei nº 13.656/2018 e ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação em plenário.
28 de outubro de 2026 às 14:59 - Atualizado às 15:04
Concursos Públicos em Moreilândia. Foto: Reprodução.
Candidatos de baixa renda que concluíram o ensino médio em escolas públicas ou instituições equiparadas poderão ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais, caso seja aprovado um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 28 de outubro.
De autoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI), o Projeto de Lei nº 5678/2026 pretende ampliar o benefício para pessoas com renda familiar mensal de até um salário mínimo por integrante da família, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A proposta altera a Lei nº 13.656/2018 e ainda precisa passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de uma eventual votação em plenário. A nova hipótese de isenção ainda não está em vigor.
Pelas regras previstas no projeto, os candidatos deverão cumprir dois requisitos: possuir renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo nacional e ter concluído integralmente o ensino médio em instituições de ensino contempladas pela proposta.
São consideradas as seguintes condições:
O texto permite que o candidato tenha estudado em diferentes instituições dessas categorias, desde que toda a formação tenha ocorrido nas condições estabelecidas.
Também não há limite de tempo entre a conclusão do ensino médio e a participação no concurso. Já a condição econômica deverá ser comprovada no momento da inscrição.
Atualmente, a Lei nº 13.656/2018 assegura isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais aos candidatos de famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, e aos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O projeto pretende acrescentar uma nova possibilidade de acesso à gratuidade, baseada na combinação entre renda familiar e trajetória escolar.
Nessa hipótese, a inscrição no CadÚnico não será obrigatória, desde que o candidato comprove os requisitos previstos na proposta.
A alteração não interfere nos critérios de seleção, classificação ou aprovação dos participantes, restringindo-se ao pagamento da taxa de inscrição.
Na justificativa apresentada à Câmara, o deputado Dr. Francisco argumenta que as taxas cobradas em concursos públicos podem dificultar a participação de candidatos de baixa renda.
Como exemplo, o parlamentar cita o concurso da Polícia Federal de 2025, cujas inscrições custaram entre R$ 180 e R$ 250, valores equivalentes a aproximadamente 12% a 16,5% do salário mínimo vigente naquele período.
O autor também destaca o impacto financeiro para quem participa de diferentes seleções durante a preparação.
A justificativa menciona ainda dados do Censo Escolar de 2025, segundo os quais a rede pública concentrava cerca de 86% das matrículas do ensino médio no Brasil.
Caso o projeto seja aprovado e transformado em lei, a ampliação da isenção passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.
O benefício não será aplicado aos concursos públicos cujos editais de abertura tenham sido publicados antes da entrada em vigor da futura legislação.
Até que a proposta conclua sua tramitação e seja eventualmente sancionada, permanecem válidas as condições de isenção previstas na legislação atual.
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A medida foi oficializada pela Portaria nº 198/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado desta quarta-feira, 28 de outubro.
A oportunidade será destinada à contratação de profissionais para atuar no Censo Agropecuário, com exigência de ensino médio completo.
Os prazos para contestação serão informados nos respectivos editais de convocação, conforme a etapa do certame.
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