29/07/2026 - 14:47
Rádio Portal
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A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 177/2026, assinada pelo presidente da Casa, Thyago dos Santos Silva.
29 de julho de 2026 às 13:33 - Atualizado às 13:34
Concurso Câmara de Itapissuma. Foto: Reprodução.
A Câmara Municipal de Itapissuma, na Região Metropolitana do Recife, declarou que anulou integralmente Concurso Público nº 01/2023. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 177/2026, assinada pelo presidente da Casa, Thyago dos Santos Silva, após a conclusão da investigação sobre supostas irregularidades no certame.
Com isso, foram anuladas as nomeações e posses de todos os candidatos aprovados. A medida decorre da conclusão do Processo Administrativo nº 01/2025, instaurado para apurar indícios de falhas durante a realização da seleção. De acordo com a portaria, a Comissão de Inquérito concluiu que o concurso apresentou vícios considerados insanáveis em diferentes etapas.
Entre os problemas identificados estão a contratação irregular da banca organizadora, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro antes das nomeações, a falta de amparo legal para as vagas destinadas a pessoas com deficiência, o desaparecimento dos cartões de resposta de candidatos nomeados, a correção manual de provas em desacordo com o edital, divergências entre as atas de presença e o resultado final, erros técnicos em questões aplicadas a todos os cargos, a alteração irregular da remuneração de um cargo específico e a ausência de efetivo exercício funcional dos nomeados. Após analisar o caso, a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável à anulação integral do certame.
A portaria determina a invalidação de todos os atos de nomeação e posse decorrentes do Concurso Público nº 01/2023. Segundo o documento, a medida decorre de vícios de origem identificados na própria seleção e alcança todos os candidatos nomeados, independentemente de eventual conduta individual.
Ao mesmo tempo, foi determinado o arquivamento do apontamento de responsabilidade pessoal em relação aos candidatos Laís Mattoso Sombra Loes e Lauro Robson Ferreira dos Santos, por ausência de dolo ou de conduta específica atribuída a eles.
A Câmara também determinou o envio integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para subsidiar a Auditoria Especial em andamento, e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para adoção das providências cabíveis nas esferas cível e penal.
Além disso, será instaurado um procedimento para apurar a responsabilidade contratual do Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico (IDHTEC) pelas falhas apontadas na execução do contrato. A investigação também avaliará a possibilidade de ressarcimento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos, assegurando à instituição o direito ao contraditório e à ampla defesa. Confira medida no Diário Oficial da AMUPE, págs. 179 e 180.
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