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A defesa dos agentes pretende pedir a anulação de todas as provas obtidas, incluindo a extração de dados dos celulares, que os colocam na cena do crime.
11 de agosto de 2025 às 17:11 - Atualizado às 17:11
Vinícius Lopes Gritzbach. Foto: Câmara Record/Reprodução
A 1ª Auditoria da Justiça Militar determinou que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é incompetente para julgar três policiais militares acusados de assassinar Antonio Vinícius Gritzbach, delator do PCC executado a tiros de fuzil na saída do Aeroporto de Guarulhos, em novembro de 2024. As informações são do site R7.
Com a decisão, foi expedido alvará de soltura para o cabo Denis Antônio Martins, o soldado Ruan Silva Rodrigues e o tenente Fernando Genauro da Silva. No entanto, eles permanecem presos devido a um pedido de prisão preventiva emitido pela Justiça Comum.
A defesa dos policiais pretende pedir a anulação de todas as provas obtidas pela Justiça Militar, incluindo a extração de dados dos celulares, que os colocam na cena do crime, e o teste de DNA positivo para pelo menos dois deles. Se o pedido for aceito, essas evidências poderão ser invalidadas.
A decisão da 1ª Auditoria foi baseada no artigo 125, §4º, da Constituição Federal e no artigo 9º, §1º, do Código Penal Militar, que atribuem à Justiça Comum a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, inclusive quando praticados por militares.
Os acusados já haviam sido denunciados na Vara do Júri de Guarulhos por crimes dolosos contra a vida de quatro civis, atingidos durante a mesma ocorrência. A remessa do caso ainda aguarda manifestação do Ministério Público.
Já os demais policiais envolvidos continuarão sendo processados na Justiça Militar, por responderem a crimes estritamente militares.
A força-tarefa montada pelo governo de São Paulo para apurar a execução do delator do PCC, Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, de 38 anos, anunciou em março desta ano, a conclusão do inquérito do caso.
Ao todo, seis pessoas foram indiciadas por envolvimento direto no crime, incluindo três policiais militares, e outras duas por favorecimento pessoal. A defesa de Mateus Soares Brito, um dos indiciados por favorecimento pessoal, afirma que ele é inocente. Os advogados dos demais indiciados não foram localizados pela reportagem.
Segundo a polícia, o assassinato foi motivado por vingança pela morte de outros dois nomes ligados ao PCC. Gritzbach foi morto a tiros em 8 de novembro do ano passado na área de desembarque do Terminal 2 do Aeroporto de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. O motorista de aplicativo Celso Araújo Sampaio de Novais, de 41 anos, foi atingido por uma bala perdida e também não resistiu.
"A motivação do crime realmente foi uma vingança às mortes do Cara Preta e do Sem Sangue, amplamente divulgados como membros do PCC", disse a delegada Luciana Peixoto, da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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O caso envolve um vídeo gravado em 2012, no qual a mulher aparece, aparentemente embriagada, dirigindo um carro.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo. O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão.
O magistrado destacou que a identidade de gênero constitui um direito fundamental e não depende de alteração no registro civil.
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