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A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
22 de dezembro de 2025 às 18:50 - Atualizado em 26 de dezembro de 2025 às 10:05
Piso salarial da educação básica. Foto: Divulgação
A criação de um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública entrou em uma nova fase e agora passa a ser aguardada no Senado Federal. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e representa um avanço histórico para trabalhadores que atuam diariamente no funcionamento das escolas públicas em todo o país.
O projeto estabelece que esses profissionais passem a receber, no mínimo, 75% do piso salarial nacional dos professores da educação básica. A medida contempla categorias como assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais. Esses trabalhadores exercem funções essenciais dentro das unidades de ensino, mas, historicamente, recebem salários mais baixos e têm menos reconhecimento nas políticas públicas voltadas à educação.
A CCJ aprovou o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2531/21. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que avaliou a proposta como constitucional e compatível com a organização federativa do país. Segundo o relator, o texto não interfere na autonomia de estados, do Distrito Federal e dos municípios, já que define apenas um valor mínimo nacional para o vencimento inicial.
Danilo Forte destacou que o projeto busca valorizar um segmento que garante o funcionamento cotidiano das redes públicas de ensino. Ele afirmou que a proposta não impõe regras sobre planos de carreira, gratificações ou adicionais, deixando essas definições a cargo de cada ente federativo. Dessa forma, governos locais continuam responsáveis por estruturar carreiras e benefícios conforme suas realidades financeiras e administrativas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto não precisa passar pelo Plenário da Câmara, a menos que algum parlamentar apresente recurso. Caso isso não ocorra, o texto seguirá diretamente para o Senado, onde é aguardado por profissionais da educação e entidades representativas que acompanham o tema há anos. A expectativa gira em torno da possibilidade de o Senado manter o texto aprovado ou promover ajustes antes de uma eventual sanção presidencial.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto passou por modificações importantes. Uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação retirou o trecho que previa a atualização anual automática do piso salarial, usando o mesmo índice de reajuste dos professores da educação básica. Com isso, o texto aprovado não estabelece um mecanismo fixo de correção, o que mantém o debate sobre reajustes futuros em aberto.
Mesmo sem essa previsão, o avanço do projeto é visto como um passo relevante para reduzir desigualdades salariais entre estados e municípios.
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