Piso nacional da educação básica: veja quem terá direito e quanto vai ser

Relator

O texto aprovado na CCJ corresponde ao substitutivo elaborado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.531 de 2021. O relator da matéria, deputado Danilo Forte, do União Brasil do Ceará, apresentou parecer favorável e defendeu que a proposta respeita a Constituição Federal e o pacto federativo. Segundo o parlamentar, o projeto cria apenas uma referência mínima nacional de remuneração, sem interferir na autonomia administrativa de estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o relator, a proposta não impõe mudanças diretas nos planos de carreira nem altera gratificações, adicionais ou estruturas salariais já existentes nas redes públicas. Estados e municípios continuam responsáveis por definir suas políticas de remuneração, desde que respeitem o piso mínimo nacional previsto no projeto. A avaliação apresentada na CCJ aponta que a medida cria um parâmetro de valorização sem comprometer a gestão local.

Sobre o projeto

O projeto contempla profissionais que exercem atividades fundamentais no ambiente escolar, mesmo sem atuação direta em sala de aula. Entre os cargos incluídos estão assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais. Esses trabalhadores garantem o funcionamento das unidades de ensino ao organizar a parte administrativa, preparar a alimentação, cuidar da limpeza, assegurar a segurança e apoiar o acolhimento diário dos estudantes.

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Durante a análise na comissão, o relator destacou que a educação básica pública depende de uma rede ampla de profissionais. Ele argumentou que a presença de professores em sala de aula não garante, sozinha, o funcionamento das escolas. A rotina escolar exige tarefas contínuas e integradas que envolvem organização, higiene, alimentação adequada e controle do ambiente. Nesse contexto, o projeto busca reconhecer o papel desses trabalhadores na qualidade do ensino público oferecido à população.

A aprovação em caráter conclusivo permite que a proposta siga diretamente para o Senado Federal. A expectativa é que o tema seja analisado ao longo de 2026, em um cenário de debates mais amplos sobre financiamento da educação e políticas de valorização dos servidores públicos. O impacto orçamentário da medida deve entrar no centro das discussões, já que a definição de um piso nacional pode exigir ajustes nas contas de estados e municípios.

Entidades representativas dos trabalhadores da educação acompanham a tramitação com atenção. Há anos, essas categorias defendem a criação de uma política nacional que reconheça a importância das funções exercidas fora da sala de aula. Em muitas redes públicas, esses profissionais recebem salários próximos ao salário mínimo, mesmo com jornadas extensas e responsabilidades diretas sobre o funcionamento das escolas.