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Mesmo condenados por crimes como homicídio e abuso sexual, militares expulsos continuam garantindo pensões a dependentes, segundo lei de 1960 ainda em vigor.
04 de setembro de 2025 às 15:47 - Atualizado às 15:51
Exército brasileiro Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Mesmo após expulsão das Forças Armadas por crimes graves, militares brasileiros ainda asseguram pensão para seus familiares com base na antiga "lei da morte ficta", criada em 1960. A legislação trata os militares desligados como "falecidos em serviço", garantindo o pagamento de pensões proporcionais ao tempo de atuação, independentemente da gravidade da infração.
Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram que o benefício, originalmente pensado para proteger famílias de militares em situação vulnerável, vem sendo mantido em casos de condenações por crimes como estupro, tráfico e homicídio. O custo aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 40 milhões anuais, sem que haja transparência por parte das Forças Armadas sobre a quantidade de beneficiários.
Apesar das críticas e do debate crescente sobre justiça fiscal e privilégios militares, não há propostas no Congresso para revisão da norma.
O conteúdo completo, com dados, histórico da lei e impactos atuais, pode ser lido no site Sociedade Militar.
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