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Em ofício encaminhado ao MPPE, o Comando-Geral da PMPE informou ter acatado as diretrizes e que irá implementá-las.
20 de setembro de 2025 às 13:57 - Atualizado às 13:57
Efetivo da PMPE. Foto: SDS/Reprdução
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve resposta favorável da Polícia Militar (PMPE) sobre a recomendação para a adoção de uma série de medidas durante a manifestação "Sem Anistia! PEC da Bandidagem Não!", que vai ocorrer no domingo, 21 de setembro, na Rua da Aurora, no Recife. Em ofício encaminhado ao MPPE, o Comando-Geral da PMPE informou ter acatado as diretrizes e que irá implementá-las.
A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Westei Conde, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Direitos Humanos e no Controle Externo da Atividade Policial.
Por meio da recomendação, o MPPE orienta o Comando-Geral da PMPE a determinar ao efetivo policial destacado para trabalhar no evento que observe o uso diferenciado da força, com base nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o uso inadequado de armas, letais ou não.
Outro ponto destacado é a necessidade de todos os policiais militares utilizarem identificação visível nos uniformes e coletes balísticos durante a operação. A iniciativa do MPPE busca compatibilizar a atuação policial com o respeito ao direito à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica, visando proteger a integridade física e a liberdade da população.
Da redação do Portal com informações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos na noite da última terça-feira, 16 de setembro, e dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão.
O texto-base foi aprovado por 353 votos favoráveis, com 134 votos contrários e uma abstenção, superando os 308 votos necessários entre os 513 parlamentares da Câmara dos Deputados.
Já o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2162/23, que trata da anistia a participantes de manifestações de motivação política entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da proposta, caso seja aprovada, foi aprovado na noite de quarta-feira, 17 de setembro. Foram 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções. A data de votação do mérito do projeto ainda não foi definida.
A oposição às propostas vem ganhando força nas redes sociais. Deputados e lideranças progressistas têm convocado a população a ir às ruas para protestar contra o que consideram uma ameaça à democracia.
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