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A proposta também determina que, uma vez comprovada a inexistência de vínculo biológico, fica proibida a decretação de prisão para cobrar parcelas posteriores ao resultado do exame.
24 de novembro de 2025 às 13:21 - Atualizado às 13:38
Homem ao lado de crianças. Foto: Reprodução
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, na última terça-feira, 18 de novembro, o Projeto de Lei 5.885/2025, que propõe alterações na legislação referente ao pagamento de pensão alimentícia.
A proposta busca impedir a decretação de prisão civil quando exames de DNA comprovarem que o suposto pai não possui vínculo biológico com a criança ou adolescente beneficiário da pensão.
Pelo texto, a prisão civil, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, e regulamentada pelo artigo 528 do Código de Processo Civil, não poderá ser aplicada ao alimentante após a apresentação de um laudo pericial conclusivo que negue a paternidade. Além disso, o projeto garante ao homem que foi obrigado a pagar pensão sem ser o pai biológico o direito de solicitar a exoneração imediata da obrigação.
A proposta também determina que, uma vez comprovada a inexistência de vínculo biológico, fica proibida a decretação de prisão civil para cobrar parcelas posteriores ao resultado do exame.
Na justificativa, Kataguiri afirma que o objetivo é evitar “grave injustiça” em casos nos quais a obrigação alimentar foi imposta antes da confirmação científica da paternidade.
Segundo o parlamentar, manter a possibilidade de prisão mesmo após a comprovação de que o homem não é o pai biológico “afronta princípios como dignidade humana, razoabilidade e justiça”.
O deputado ressalta que o projeto não desampara crianças e adolescentes, pois preserva o dever do Estado de garantir assistência social àqueles em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.
Nas redes sociais, o deputado afirmou ainda que o homem sofre diversas humilhações relacionadas a traições e ainda precisa lidar com situações como o pagamento da pensão, mesmo sem vínculo biológico.
"É bizarro até ter que apresentar projeto pra isso, mas hoje o corno é humilhado três vezes: no chifre, em ter de pagar pensão e em ser preso caso se negue a fazê-lo", escreveu o deputado federal.
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O material foi encaminhado para análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Companhias terão 20 dias para apresentar explicações. Investigações envolvem indícios de preços elevados sem justa causa em sete estados.
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