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A proposta também determina que, uma vez comprovada a inexistência de vínculo biológico, fica proibida a decretação de prisão para cobrar parcelas posteriores ao resultado do exame.
24 de novembro de 2025 às 13:21 - Atualizado às 13:38
Homem ao lado de crianças. Foto: Reprodução
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, na última terça-feira, 18 de novembro, o Projeto de Lei 5.885/2025, que propõe alterações na legislação referente ao pagamento de pensão alimentícia.
A proposta busca impedir a decretação de prisão civil quando exames de DNA comprovarem que o suposto pai não possui vínculo biológico com a criança ou adolescente beneficiário da pensão.
Pelo texto, a prisão civil, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, e regulamentada pelo artigo 528 do Código de Processo Civil, não poderá ser aplicada ao alimentante após a apresentação de um laudo pericial conclusivo que negue a paternidade. Além disso, o projeto garante ao homem que foi obrigado a pagar pensão sem ser o pai biológico o direito de solicitar a exoneração imediata da obrigação.
A proposta também determina que, uma vez comprovada a inexistência de vínculo biológico, fica proibida a decretação de prisão civil para cobrar parcelas posteriores ao resultado do exame.
Na justificativa, Kataguiri afirma que o objetivo é evitar “grave injustiça” em casos nos quais a obrigação alimentar foi imposta antes da confirmação científica da paternidade.
Segundo o parlamentar, manter a possibilidade de prisão mesmo após a comprovação de que o homem não é o pai biológico “afronta princípios como dignidade humana, razoabilidade e justiça”.
O deputado ressalta que o projeto não desampara crianças e adolescentes, pois preserva o dever do Estado de garantir assistência social àqueles em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.
Nas redes sociais, o deputado afirmou ainda que o homem sofre diversas humilhações relacionadas a traições e ainda precisa lidar com situações como o pagamento da pensão, mesmo sem vínculo biológico.
"É bizarro até ter que apresentar projeto pra isso, mas hoje o corno é humilhado três vezes: no chifre, em ter de pagar pensão e em ser preso caso se negue a fazê-lo", escreveu o deputado federal.
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