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O governo aponta que a proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário.
01 de dezembro de 2025 às 21:06 - Atualizado às 21:06
Lula veta distribuição de cordão no SUS. (Fotos: Ricardo Stuckert/ PR e Reprodução/ Redes Sociais)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o veto ao projeto de lei que obrigava a distribuição de cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas, como autismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), ansiedade, depressão e epilepsia no SUS.
O PL 2.621/2023, que previa a instituição da medida, foi aprovado pelo Plenário do Senado em 11 de novembro e seguiu para sanção presidencial.
O objetivo do projeto era alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever a distribuição do cordão pelo SUS como forma de identificar pessoas com deficiências ocultas.
Ao vetar o projeto, o chefe do Executivo alegou contrariedade ao interesse público (VET 44/2025). O governo aponta que a proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro e ainda sem a identificação da fonte de custeio e da compensação, em desacordo à legislação fiscal.
O projeto foi apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Nas duas comissões foi relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que apresentou voto favorável à iniciativa.
No dia 30 de setembro, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de vetar trechos centrais do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que alterava pontos da Lei da Ficha Limpa.
A proposta, que vinha sendo discutida há mais de um ano, pretendia mudar a forma de contagem do prazo de inelegibilidade, o período em que políticos condenados ou cassados ficam impedidos de disputar eleições.
O projeto, aprovado no início de setembro por ampla maioria no Senado, estabelecia que o prazo de oito anos de inelegibilidade passaria a contar a partir da data da cassação do mandato e não após o término dele, como prevê a regra atual.
Essa mudança reduziria, na prática, o tempo de afastamento de políticos da vida pública. No entanto, Lula decidiu vetar a alteração por considerar que a proposta poderia gerar insegurança jurídica e ferir princípios de isonomia, já que também previa aplicação retroativa para casos já julgados.
Os dispositivos vetados incluíam artigos que permitiriam a revisão de condenações passadas e em andamento, o que poderia beneficiar políticos já condenados e com prazos de inelegibilidade em curso.
A justificativa do governo aponta que a retroatividade afrontaria decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de comprometer a estabilidade das regras eleitorais.
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A doença se transmite principalmente por contato direto com lesões de pele, fluidos corporais ou gotículas respiratórias de pessoas infectadas
Subvenção econômica está expressa na Medida Provisória 1.340, publicada pelo governo Lula também na quinta-feira.
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