Lei nº 15.326/2026 reforça direitos e valorização de professores da educação infantil

Reconhecimento legal da educação infantil como direito fundamental

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral, determinando que:

• A educação básica em todas as fases é direito fundamental de todas as crianças e jovens, com normas constitucionais de eficácia plena;
• A educação infantil compreende creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos);
• O poder público deve assegurar integralmente o acesso à educação básica.

Dessa forma, a Lei nº 15.326/2026 reforça o direito à valorização das/os professoras/es da educação infantil, condição essencial para garantir creche e pré-escola de qualidade à população.

Direitos assegurados pela Lei nº 15.326/2026

Além do piso salarial, plano de carreira e concurso público, docentes da educação infantil têm direito a:

• Formação inicial e continuada;
• Aposentadoria especial do magistério, com redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria;
• Atualização das regras previdenciárias adaptadas à realidade da educação infantil.

Mudanças da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)

Antes da lei, a aposentadoria especial reduzia também o tempo de contribuição em 5 anos, mas a Reforma da Previdência de 2019 alterou essas regras, aumentando a idade mínima e reduzindo valores de benefícios.

A Lei nº 15.326/2026 reafirma o direito à aposentadoria especial, mantendo a redução de idade, e estabelece condições de transição e pontuação para aposentadoria, considerando tempo de exercício exclusivo na educação infantil e ensino fundamental e médio.

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Adequação de cargos e concursos públicos

A lei não permite a simples transposição de cargos. Onde professoras/es atuam sob denominações diversas (cuidadora, monitora, auxiliar), será necessário:

• Novo enquadramento profissional, caso funções sejam equivalentes às do magistério; ou
• Realização de novo concurso público para seleção no magistério, garantindo legalidade e valorização da categoria.

Fiscalização e atuação da CNTE

A CNTE e seus sindicatos filiados se comprometem a atuar para assegurar a implementação da Lei nº 15.326/2026. A fiscalização da legislação será essencial para garantir qualidade da educação infantil e a valorização plena de seus profissionais.