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A moradora tem que pagar uma multa de R$ 500 a cada vez que seus cachorros latirem
24 de março de 2026 às 15:54 - Atualizado às 16:53
Lei do silêncio Foto: Reprodução /
Uma moradora de um condomínio na zona leste de São Paulo, foi condenada a pagar uma multa de R$ 500 a cada vez que seus cachorros latirem, após um vizinho, advogado, processá-la por perturbação do sossego. A mulher em seu apartamento tem seis cachorros e cinco gatos e segundo o advogado, geram um barulho constante e incômodo, sendo da responsabilidade da tutora pelo barulho excessivo dos animais.
A decisão judicial estabeleceu a multa de R$ 500 por cada evento de latido excessivo que perturbe o vizinho. A ação foi baseada no direito de vizinhança e no código civil, que proíbem ruídos contínuos que afetem a saúde e o sossego.
A perturbação do sossego alheio é uma contravenção penal (Art. 42 da Lei 3.688/1941), caracterizada por ruídos excessivos que incomodam o descanso ou trabalho, como som alto, gritaria, festas, obras ou animais, ocorrendo a qualquer hora do dia ou da noite. A punição é de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa.
Não existe "lei das 22h": A perturbação pode ser denunciada a qualquer hora do dia, caso o barulho seja abusivo. A lei visa proteger o sossego de vizinhos ou da coletividade, não apenas de uma pessoa. A Polícia Militar, ligando para o 190, deve ser acionada.
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Os estudantes devem ficar atentos ao que levar para os locais de prova, uma vez que, por questões de segurança, uma série de itens são vetados.
As amostras utilizadas na análise foram coletadas entre os dias 3 e 5 de novembro e divulgadas pela Sudema, na sexta-feira (6).
Detidos foram localizados pela Polícia Civil em um estabelecimento no bairro do Mucuripe. Durante as investigações, também foram apreendidos dinheiro, celulares e outros materiais.
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