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A norma atinge processos de ingresso de estudantes, além da contratação de professores, técnicos e outros profissionais.
23 de janeiro de 2026 às 09:13 - Atualizado às 10:09
Governador do PL sanciona lei que veta cotas para negros e trans em universidades estaduais Foto: Divulgação
Uma lei sancionada na quinta-feira, 22 de janeiro, pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), passa a impedir a adoção de cotas raciais e de ações afirmativas voltadas a minorias, como pessoas trans e negros, em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas do governo catarinense.
A norma atinge processos de ingresso de estudantes, além da contratação de professores, técnicos e outros profissionais.
A legislação proíbe a criação de reservas de vagas, cotas ou vagas suplementares baseadas em critérios como raça, identidade de gênero ou pertencimento a minorias.
Embora o texto não mencione explicitamente esses grupos, restringe os critérios autorizados para ações afirmativas, o que, na prática, inviabiliza políticas desse tipo.
Permanecem autorizadas apenas as reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.
Instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e os institutos federais, não são afetadas pela medida, por estarem submetidas à legislação nacional.
No âmbito estadual, a nova regra impacta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), além de instituições que integram o sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).
Também são alcançadas faculdades privadas beneficiadas por programas de bolsas custeados pelo governo estadual, como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
O descumprimento da lei pode acarretar penalidades administrativas, incluindo multa de R$ 100 mil, suspensão do repasse de recursos públicos e abertura de processo administrativo disciplinar contra agentes públicos responsáveis pela elaboração e publicação das normas dos processos seletivos.
A Udesc, principal instituição atingida pela mudança, manifestou-se contrária à nova legislação. Em nota divulgada nesta quinta-feira, a universidade afirmou que a proibição das cotas “contraria o interesse público” e representa um “retrocesso inconstitucional”, além de causar prejuízos ao desenvolvimento social e científico do Estado.
O debate ganhou força ainda antes da sanção. Na terça-feira (20), a UFSC divulgou posicionamento público afirmando ser alvo de ataques e desinformação relacionados às suas políticas de ações afirmativas, especialmente às vagas suplementares destinadas a pessoas trans nos cursos de graduação, em vigor desde 2023.
Segundo a universidade federal, essas vagas não reduzem o número regular de vagas oferecidas nos cursos, pois são adicionais e têm como objetivo ampliar o acesso ao ensino superior para grupos historicamente sub-representados.
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