Como a regulação da IA vai mudar sua experiência com a tecnologia no Brasil

Inteligência Artificial. Foto: Freepik

No Brasil, tramita o PL 2338/2023, que pretende regular o uso da inteligência artificial (IA) de forma mais ampla e, se vier a ser aprovado, vai trazer mudanças concretas para quem usa apps, serviços e plataformas com IA embutida.

O que prevê o projeto

O texto propõe que o Estado fixe “normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil”. Ele define que esse uso deve ter como base a “centralidade da pessoa humana” e o “respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos”. Além disso, o projeto determina princípios como participação humana nos ciclos da IA, supervisão, auditabilidade, transparência e rastreabilidade das decisões tomados por sistemas inteligentes.

O projeto também inclui dispositivos claros: por exemplo, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos entre eles, armas autônomas, sistemas que visem avaliação de personalidade ou predição de crimes e, também, sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil.

O que vai mudar para você

Se a lei for aprovada, seu uso diário de tecnologia pode sofrer impactos nos seguintes aspectos:

Direito à informação: você deverá saber quando interage com um sistema de IA. O projeto exige que pessoas afetadas por IA tenham o direito de receber “informação prévia quanto às suas interações com sistemas de inteligência artificial”.
Maior transparência: empresas e plataformas deverão tornar mais claro como suas IAs funcionam pelo menos quando se trata de decisões importantes ou que afetem direitos.
Proteção contra abusos: sistemas perigosos ou que possam causar danos significativos poderão ser vetados. Isso ajuda a evitar que algoritmos façam previsões sobre você sem base clara, ou avaliem sua personalidade de modo automatizado.
Responsabilização: será mais fácil buscar reparação se um sistema de IA gerar dano. O projeto prevê responsabilização e reparação integral de danos causados por uso indevido dessas tecnologias.
Inovação monitorada: a proposta tenta equilibrar proteção e desenvolvimento. O Brasil quer estimular a pesquisa e o uso da IA nos setores produtivos – mas com cuidado para que não se abuse da tecnologia.

Prazo e vigência

Segundo a tramitação, quando for aprovada, a lei prevê que a maioria das regras entre em vigor 730 dias (dois anos) após sua publicação. Algumas partes, como regras sobre sistemas generativos ou de uso geral e proteção de direitos autorais, podem entrar em vigor mais cedo cerca de 180 dias após publicação.

Contexto mais amplo

O Brasil acompanha outros países que discutem maneiras de usar a inteligência artificial de forma mais segura e próxima da realidade das pessoas. O projeto apareceu como resposta às preocupações com uso excessivo, discriminação algorítmica, impactos nos direitos humanos e a falta de transparência. No Brasil, representantes de indústria, ciência e governo têm chamado atenção para a necessidade de “marco regulatório equilibrado” que não freie inovação, mas garanta segurança e direitos.