Aneel: consumidores urbanos receberão compensação se ficarem sem energia por mais de 24h

Na prática, haverá pagamento às unidades consumidoras sempre que as interrupções ultrapassarem os limites de 24 horas para consumidores residenciais, pequenos comércios, empresas de médio porte e condomínios urbanos, por exemplo.

Ou seja, aqueles na média e baixa tensão. Em áreas não urbanas, os limites são de 48 horas. A proposta inicial era mais rígida, de 26 horas. As interrupções consideradas são, especificamente, aquelas classificadas em situação de emergência.

A garantia do direito a essa compensação não é imediata. Permanece resguardada, por exemplo, a exclusão de culpa das distribuidoras nas situações em que fique demonstrado inequivocamente que o dano resultou exclusivamente de fatores não relacionados à atuação das empresas, ou quando não há qualquer relação com a rede elétrica.

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Há um conjunto de outras regras que, segundo a Aneel, representam um marco para a melhoria do serviço de fornecimento de energia. As empresas, durante as discussões, apontaram para possíveis impactos na saúde financeira das distribuidoras ou possíveis inconsistências legais, por exemplo. A relatora é a diretora Agnes da Costa.

Veja outras medidas aprovadas:

Comunicação com consumidores

Após o reconhecimento do evento extremo, com a interrupção no serviço de energia, a distribuidora deverá comunicar ao consumidor no prazo de 15 minutos a provável causa da ausência do serviço, a área afetada e o tempo previsto para a normalização.

Essas mesmas informações deverão também ser comunicadas em até uma hora após o reconhecimento da ocorrência, independentemente de a causa ter sido totalmente apurada.

Serão obrigatórios canais de SMS e aplicativos de mensagens, como WhatsApp. Além disso, deverá haver atualização frequente, a cada 30 minutos, das informações sobre interrupções nos canais digitais da distribuidora, especialmente em cenários de crise.

A área técnica cita que a medida é necessária para diminuir boatos e incertezas, após a ausência do serviço de energia.

Indicador para emergência

Agora haverá um indicador específico para situação de emergência, que será base para a compensação citada acima. É o chamado "Duração da Interrupção Individual em Situação de Emergência (DISE)".

Houve diversas manifestações contrárias entre os participantes da consulta pública sobre o tema. Parte dos agentes argumentaram que o mecanismo proposto apresenta risco à sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras, tendo em vista a elevada frequência de eventos climáticos extremos em determinadas regiões.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), por exemplo, apresentou estudos preliminares de impacto, apontando que as compensações poderiam ultrapassar R$ 400 milhões no caso do Rio Grande do Sul (que teve evento severo no ano passado) ou R$ 2 bilhões em escala nacional.

Compensação

As distribuidoras e associações tiveram manifestações contrárias à proposta da Aneel de revogar os dispositivos regulamentares que isentam as distribuidoras no ressarcimento de danos elétricos em situações de emergência ou calamidade.

Foi argumentado que a exigência de ressarcimento de danos ocorridos em eventos excepcionais equivaleria a adotar uma "responsabilidade integral" das distribuidoras.

A área técnica da Aneel respondeu que uma tempestade ou calamidade não deve gerar sempre um impacto no serviço e apontou que os efeitos podem ser minorados com a melhor preparação da rede.

"Assim, afastar a priori a responsabilidade da distribuidora em todos os casos de emergência criaria uma imunidade ampla que extrapola os limites da razoabilidade e da própria teoria do risco administrativo", diz o parecer técnico.

Outras medidas adicionais incluem aprimoramentos na comunicação entre as distribuidoras e o Poder Público em situações de emergência; ajustes na obrigatoriedade de cada empresa ter os chamados Planos de Contingências; bem como nas regras sobre poda e manejo vegetal, cessão emergencial de recursos humanos, equipamentos e materiais entre distribuidoras.

Estadão Conteúdo