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O TAG estabelece várias obrigações para a gestão, entre elas, o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal que deve alterar as competências dos cargos de fiscal de arrecadação.
17 de julho de 2024 às 17:30 - Atualizado às 17:30
Prefeito de Aliança Xisto Freitas. Prefeito de Aliança Xisto Freitas.
A prefeitura da cidade de Aliança firmou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para melhorar a administração tributária do município.
O acordo foi assinado em junho passado pelo prefeito Xisto Lourenço de Freitas Neto, e pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, relator dos processos do município em 2024.
O TAG estabelece várias obrigações para a Prefeitura de Aliança, entre elas, o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal que deve alterar as competências dos cargos de fiscal de arrecadação e de agente arrecadador. A mudança visa focar as atribuições dos cargos exclusivamente na atividade tributária.
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Outra medida é designar um setor, ou grupo de trabalho, para manter, e atualizar o cadastro dos contribuintes.
A prefeitura tem 60 dias para cumprir essa medida. Além disso, deve firmar convênios com outros órgãos para obter informações que ajudem na atualização do cadastro.
O TAG prevê ainda, num prazo de 120 dias, a adoção de medidas para adequar a arrecadação do IPTU, e a realização de fiscalizações tributárias com foco no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O cumprimento das ações será monitorado pelo TCE-PE.
Este foi o primeiro Termo de Ajuste de Gestão firmado pelo TCE-PE com o objetivo de melhorar a arrecadação de receitas próprias pelos municípios.
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