13/02/2026 - 13:29
Rádio Portal
13/02/2026 - 13:29
Rádio Portal
Segundo Fachin, presidente do Suprema, o tema tem relevância jurídica, política, econômica, social e constitucional.
27 de outubro de 2025 às 17:06 - Atualizado às 17:06
Casal homossexual Foto: Reprodução / Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia.
A controvérsia é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1498231, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1435). O julgamento de mérito ainda será agendado, e a solução será aplicada a processos semelhantes que tramitam na Justiça.
O recurso foi apresentado contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou o pedido de um servidor público do Município de Santo Antônio do Aracanguá, integrante de um casal homoafetivo, para que sua licença-paternidade fosse igual à licença-maternidade.
Segundo o TJ-SP, como não há lei com essa previsão, a concessão contrariaria o entendimento pacificado do STF de que não é possível, por decisão judicial, estender benefícios com base no princípio da isonomia (Súmula Vinculante 37).
No recurso ao STF, o servidor argumenta que, além do princípio da isonomia, a negativa do TJ-SP viola normas constitucionais sobre a proteção da família, da criança e do adolescente.
Em manifestação no Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, salientou que, em nome da proteção integral da criança e da isonomia entre homens e mulheres, o STF já reconheceu a possibilidade de conceder licença-maternidade a pais solo.
Também já admitiu que, em relação homoafetiva entre mulheres, as mães (a gestante e a não gestante) escolham quem irá usufruir da licença-maternidade.
Segundo Fachin, o tema tem relevância jurídica, política, econômica, social e constitucional. Por isso, é necessário que o Plenário se manifeste, dando estabilidade aos pronunciamentos do Tribunal e assegurando a aplicação uniforme da Constituição a todos os núcleos familiares constituídos por dois homens na condição de pai.
3
4
13:29, 13 Fev
26
°c
Fonte: OpenWeather
Em nota, o supremo informou que o ministro, "considerados os altos interesses institucionais", solicitou a redistribuição do caso para outro integrante do tribunal.
Durante o encontro, o presidente da Corte vai dar ciência aos demais membros do STF sobre o material entregue pela PF.
Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente.
mais notícias
+
