O ministro afirmou que a entidade não possui legitimidade para interpor recursos, baseando-se em precedentes do STF que restringem esse direito apenas às partes envolvidas no processo.
03 de agosto de 2024 às 18:27 - Atualizado às 18:27
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Ministro do STF Flávio Dino. Ministro do STF Flávio Dino.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para invalidar o voto da ex-ministra Rosa Weber, que foi a favor da descriminalização do aborto após 22 semanas de gestação.
Dino declarou que a CNBB não possui legitimidade para interpor recursos, baseando-se em precedentes do STF que restringem esse direito apenas às partes envolvidas no processo.
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Como amicus curiae, "amigos da corte", a CNBB contribui com informações e conhecimentos pertinentes para auxiliar na decisão judicial, mas não é parte integrante do caso.
Atualmente, a votação está 3 a 0 contra o recurso, com os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Roberto Barroso acompanhando o voto de Dino. Os outros magistrados têm até 9 de agosto para emitir seus votos.
Quanto ao mérito da questão, a então ministra Weber, que era a relatora, posicionou-se a favor da legalização do aborto após 22 semanas antes de sua aposentadoria em outubro do ano anterior.
Com sua saída, Flávio Dino assumiu a relatoria, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo na Suprema Corte.
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Os questionamentos ocorreram porque as investigações realizadas pelo Cenipa, órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.
O ministro afirmou, ainda, que todos os procedimentos foram realizados no âmbito de investigações já existentes, principalmente nos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
O ator falou publicou no X, depois da reportagem feita pelo jornal, onde afirma que o ministro pediu de forma ilegal que o TSE elaborasse relatórios para justificar as decisões sobre o inquérito das Fake News contra o ex-presidente Bolsonaro e aliados.
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