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Entre as medidas, os decretos emitidos por Lula, limitam o número máximo de armas que um CAC pode possuir, proíbe e proíbe a venda de armas de certo calibre.
25 de junho de 2025 às 12:49 - Atualizado às 12:49
Presidente Lula fez mudanças no que tinha sido autorizado pelo ex-presidente Bolsonaro. Foto: Montagem/divulgação/Pixabay
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta terça-feira, 24 de junho, os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendem registros de compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs).
O decreto de Lula reverte a flexibilização criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante o período em que a liberação vigorou, o número de registros CACs subiu de 117,5 mil, em 2018, para 783,4 mil em 2022.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou a favor da validade e foi acompanhado por todos os demais colegas.
Os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, emitidos por Lula, limitam o número máximo de armas que um CAC pode possuir, proíbe a venda de armas de certo calibre, como o da pistola 9mm, para este grupo, suspende novos registros em clubes e escolas de tiro e impõe horário máximo de funcionamento para clubes de tiro.
Na visão do ministro, o decreto "não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas".
Em seu voto, Mendes afirma que as medidas propostas nos dois decretos se mostram "plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil".
O ministro já tinha atuado a favor dos dois decretos em março de 2023, quando suspendeu todos os julgamentos relativos aos textos, o que paralisou as ações judiciais que permitiam burlar o controle mais rígido para adquirir armamento imposto pelo presidente Lula.
As comissões de Justiça, de Administração Pública e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, na terça-feira, 17 de junho, o Projeto de Lei (PL) nº 3007/2025, do Governo de Pernambuco, que promove alterações na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).
Encaminhada em regime de urgência pela governadora Raquel Lyra (PSD), a proposta também recebeu aval do plenário, em duas votações. O texto cria cinco unidades, sendo três Batalhões de Polícia Militar (BPMs): o 27º BPM em Goiana, na Mata Norte; o 28º BPM em Bezerros, no Agreste Central; e o 29º BPM em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR).
Também institui dois Batalhões Integrados Especializados (Biesp): o 3º Biesp em Arcoverde, no Sertão do Moxotó; e o 4º Biesp em Barreiros, na Mata Sul.
A matéria promove outras medidas, como a substituição da Companhia Independente de Apoio ao Turista (CIATur) pelo Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur), no Recife. Já a Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma), em Igarassu (RMR), será transformada no Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA).
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Com trajetória marcada pelo conservadorismo cristão, Michele exerceu três mandatos como vereadora do Recife, sendo a mais votada em 2016.
O documento enviado indica que o ex-presidente já está em fase pré-operatória, com limitações funcionais significativas.
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