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Voto do ministro Cristiano Zanin reconhece obrigação dos estados de adequar planos de carreira ao piso do magistério.
14 de dezembro de 2025 às 19:46 - Atualizado às 20:03
Ministro do STF Cristiano Zanin. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no debate sobre a aplicação do piso nacional do magistério e seus efeitos na estrutura salarial das redes públicas de ensino. Antes da suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.326.541, apenas o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, apresentou voto, delimitando os limites de atuação do Poder Judiciário em matéria remuneratória.
O processo envolve uma professora da rede estadual de São Paulo e discute se o piso salarial nacional da educação básica deve repercutir automaticamente em toda a carreira docente. Para Zanin, embora a valorização dos professores seja um dever constitucional, cabe ao Executivo e ao Legislativo promover eventuais reajustes, e não ao Judiciário.
Ao analisar o caso, o ministro concordou parcialmente com os argumentos apresentados pelo Estado de São Paulo. Segundo ele, decisões judiciais que estabelecem percentuais de reajuste salarial para servidores públicos violam a Súmula Vinculante 37 do STF, além dos artigos da Constituição Federal que tratam da separação dos poderes.
Zanin destacou que a fixação direta de aumentos pelo Judiciário interfere no planejamento orçamentário dos entes federativos e cria distorções na política remuneratória do serviço público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Apesar de limitar a atuação judicial, o relator enfatizou que estados, municípios e o Distrito Federal têm obrigação constitucional de estruturar seus planos de carreira e remuneração do magistério tendo como referência mínima o piso nacional dos professores da educação básica.
Para o ministro, a omissão do Poder Executivo em promover essa adequação representa violação ao dever de dar efetividade às normas constitucionais que asseguram a valorização dos profissionais da educação, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 11.738/2008.
Como encaminhamento, Zanin propôs que os entes federativos tenham até 24 meses, contados a partir da publicação do acórdão, para ajustar seus planos de carreira ao valor do piso nacional do magistério. A proposta busca conciliar a proteção aos direitos dos professores com a autonomia administrativa e financeira dos governos locais.
O tema possui repercussão nacional e afeta diretamente milhares de professores da educação básica. Enquanto o julgamento permanece suspenso, segue a insegurança jurídica sobre se o piso nacional deve ou não produzir reflexos automáticos em toda a carreira docente.
A decisão final do STF será determinante para a organização das políticas salariais do magistério e para o equilíbrio das contas públicas na área da educação.
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