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O texto do Executivo garante proventos integrais e paridade aos agentes que ingressaram no serviço público até 31 de março de 2020.
23 de abril de 2025 às 13:05 - Atualizado às 13:07
Governadora Raquel Lyra e policiais militares de Pernambuco Foto: Hesíodo Góes/ Secom
As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública aprovaram na terça-feira, 22 de fevereiro, a proposta de paridade de salários para aposentados da Polícia Civil de Pernambuco. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2.831/2025, encaminhado pela governadora Raquel Lyra.
No início do mês, a Comissão de Segurança Pública havia realizado um debate sobre a questão após um posicionamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) que poderia impedir a vinculação entre valores recebidos por policiais da ativa e aposentados.
O entendimento era de que servidores que tomassem posse depois da reforma da previdência de 2003 não teriam mais direito à paridade na aposentadoria, salvo exceções que precisariam ser regulamentadas pelos estados.
O texto do Executivo garante proventos integrais e paridade a policiais civis que ingressaram no serviço público até 31 de março de 2020. A medida inclui direito a eventuais reajustes concedidos aos profissionais em atividade.
O relator da proposta no colegiado de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), parabenizou o governo pela iniciativa e apresentou parecer favorável à aprovação. “Só agora, quando houve a primeira aposentadoria, foi que se constatou que Pernambuco não havia regulamentado essa questão”, afirmou o parlamentar.
O deputado Waldemar Borges (PSB) frisou a mobilização dos policiais. “A categoria lutou para que hoje a gente pudesse votar esse projeto que é, sem dúvida, um avanço”, avaliou. “Na reunião do colegiado de Segurança Pública vimos a aflição desses profissionais. A Alepe demonstra responsabilidade com o povo pernambucano e com os que fazem a segurança pública do estado”, completou Junior Matuto (PSB).
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), também considerou um feito da categoria e enviou um recado à Polícia Militar. “Essa conquista é fruto da união das entidades representativas de classe. É assim que se conquistam direitos. Fica o recado para a PM se unir e usar da força que tem para pleitear outras conquistas”, destacou.
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O posicionamento foi anunciado pelo pastor Francisco Tércio, presidente da denominação, em um vídeo nas redes sociais.
Com isso, o Tribunal de Justiça do Rio (RJ-RJ) vai oficializar, em breve, a queda da liminar que havia concedido à atleta trans para que ela pudesse atuar.
De acordo com a CBTU, a iniciativa atende à Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a oferta gratuita de transporte coletivo urbano.
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