PEC LIMITANDO decisões e pedidos de vista no STF avança em discussão

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal , STF, e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (31). São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno. Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Leia também:

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Pedidos de vista

A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado. O presidente do Senado manifestou-se anteriormente em relação a uma suposta crise dos poderes e foi rebatido pelo Ministro do STF Gilmar Mendes:

Agência Senado

/Folha