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O descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o desobediência.
17 de maio de 2025 às 17:08 - Atualizado às 17:08
Prefeita Márcia Barreto Fotos: Reprodução/ Redes Sociais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata do Estado, com o objetivo de orientar os gestores públicos a coibir a prática do nepotismo no município.
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Regina de Almeida reforçou que a gestão municipal deve se abster de nomear para cargos públicos comissionados pessoas com relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.
“O vínculo familiar com agentes públicos é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição de 1988”, apontou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A abstenção das nomeações deve se estender, também, para circunstâncias que caracterizem o ajuste de nomeações recíprocas para burlar a proibição ao nepotismo, prática popularmente conhecida como “nepotismo cruzado”.
Em caso de nomeação de agentes políticos com relação de parentesco, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deverá atender os critérios legais de nomeação, como verificar se a pessoa nomeada possui qualificação técnica para o exercício do cargo, bem como atestar a sua idoneidade moral.
O descumprimento injustificado da recomendação implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o descumprimento.
A Promotoria de Justiça do Ministério Público Pernambuco (MPPE), em Joaquim Nabuco, emitiu a Recomendação Nº 001/2023-PJ, direcionada ao então Prefeito Charles Batista e ao Secretário de Gestão de Pessoal do Município, Hélio Rodrigues.
Assinado pelo Promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, o documento destacava a necessidade de correção de possíveis irregularidades relacionadas à ocupação de cargos públicos na cidade, incluindo o superdimensionamento de servidores comissionados e a falta de transparência nas informações.
Entre as medidas recomendadas pelo MPPE, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deveria elaborar uma proposta de nova estrutura para cargos e funções que o município dispõe atualmente; se abster de realizar novas admissões de servidores sem que haja certame; e realizar concurso público, se for o caso, a fim de viabilizar o provimento de cargos efetivos.
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