O órgão fixou prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Municipal responda sobre o acatamento ou não da recomendação.
A deputada federal lembrou que as chances de cura da doença são mais altas quando descoberta cedo.
Para o órgão, os proprietários da área e a Prefeitura devem se abster de construir outra estrutura ou realizar obras similares no local sem prévia e regular autorização ambiental.
A medida se deu por conta de uma decisão liminar já existente ordenava a regularização de todos os pagamentos aos funcionários públicos municipais.
O projeto de lei foi aprovado em primeira votação, realizada no último dia 8 de novembro. O segundo turno está previsto para ocorrer nesta terça-feira, 19 de novembro.
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