08 de julho de 2024 às 17:19 - Atualizado às 17:19
MPPE faz recomendação a Câmara Municipal de Belém de Maria. Montagem: Portal de Prefeitura MPPE faz recomendação a Câmara Municipal de Belém de Maria. Montagem: Portal de Prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Lagoa dos Gatos, recomendou à presidência da Câmara de Vereadores do município de Belém de Maria e aos demais integrantes da Mesa Diretora da Casa, que declarem a perda do mandato da vereadora Maria do Socorro Barbosa de Araújo e convoque o suplente para assumir a vaga.
A recomendação do Promotor de Justiça João Victor da Graça Campos Silva leva em consideração o teor da Notícia de Fato dos advogados José Fernando Faustino Silva e Edilane Salles Belém da Silva indicando que a vereadora teve os direitos políticos suspensos em virtude de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no bojo de Ação Civil (NPU 0000081-78.2017.8.17.2240), cujo trânsito em julgado ocorreu em 12 de abril de 2021.
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Também foram considerados pelo Promotor de Justiça o teor do "Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral", lavrado pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Belém de Maria, comprovando que a vereadora Maria do Socorro Barbosa de Araújo foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa e teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos; e o teor do artigo 79, inciso V, da Lei Orgânica do município, que prega que perderá o mandato o vereador que "perder ou ter (sic) suspensos os seus direitos políticos".
O não cumprimento da recomendação poderá acarretar a adoção de medidas judiciais ou de outras ações de cunho administrativo.
A íntegra do documento está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 4 de julho de 2024.
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A manifestação está programada para iniciar às 9h deste sábado, 7 de setembro, com concentração no Parque Treze de Maio e encerramento no Pátio do Carmo.
Segundo a investigação, os acusados teriam favorecido ilegalmente um particular, renunciando à arrecadação do IPTU em 2023.
De acordo com as investigações, os suspeitos cometia fraudes na arrecadação de tributos municipais referentes à compra e venda de imóveis, trazendo prejuízos à administração pública e aos proprietários de imóveis.
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