11/11/2026 - 03:34
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Medida prevê mudanças graduais no teto anual, possibilidade de contratar até dois funcionários e apoio financeiro para pequenos negócios.
21 de outubro de 2026 às 09:36 - Atualizado às 09:42
Foto oficial de Lula nas urnas. Foto: Divulgação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira, 21 de outubro, a lei que reúne medidas de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) por meio do programa Prospera MEI. A proposta prevê perdão de dívidas com a União, ampliação do limite de faturamento anual e mudanças nas regras para contratação de funcionários.
O projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional e aprovado pelos parlamentares na semana passada. O pacote foi apresentado com a proposta de reduzir o endividamento dos pequenos empreendedores, facilitar investimentos e ampliar as oportunidades de crescimento dos negócios.
De acordo com o governo, o conjunto de medidas poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais no país. Desse total, aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.
Entre as principais mudanças previstas está o perdão de dívidas tributárias dos MEIs com a União, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A medida contempla dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir as exigências previstas, como manter em dia os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo os débitos judicialmente também deverá desistir da ação, conforme as regras aplicáveis.
O programa também prevê mudanças no limite de faturamento anual. O teto atual, de R$ 81 mil, deverá passar para R$ 110 mil em 2027 e chegar a R$ 140 mil em 2028.
Outra alteração é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. A proposta ainda amplia a participação dos pequenos negócios em contratações públicas, com a elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil do limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
O Prospera MEI também reúne iniciativas voltadas ao acesso a recursos para investimentos. Entre elas está o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para aplicação na estrutura dos pequenos negócios.
O pacote inclui ainda medidas para renegociação de dívidas bancárias, com previsão de descontos de pelo menos 90% na aquisição de carteiras de crédito pelas instituições financeiras, no âmbito do programa Desenrola 3.0.
Outra mudança prevista é a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços dos MEIs para pessoas físicas, com o objetivo de simplificar obrigações administrativas.
As mudanças também devem produzir efeitos sobre as contas públicas. Segundo os dados apresentados sobre a proposta, a renúncia de receitas foi estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O impacto relacionado ao perdão das dívidas foi estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, com previsão de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O material também aponta a possibilidade de um impacto adicional de até R$ 2 bilhões referente a débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União.
As medidas integram a estratégia do governo federal para reduzir o endividamento dos microempreendedores, ampliar a capacidade de faturamento e criar condições para o desenvolvimento de pequenos negócios.
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