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Em decisão, juíza afirmou que a interrupção do serviço é um "retrocesso social".
07 de março de 2025 às 14:51 - Atualizado às 14:56
Imagem de um feto. Crédito da Imagem: shutterstock
A Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. Como a decisão foi tomada na primeira instância, a Prefeitura pode recorrer.
A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada sobre a decisão citada e que vai recorrer da sentença.
Em dezembro de 2023, a Prefeitura de São Paulo suspendeu o serviço de aborto legal na unidade, que é referência no procedimento há mais de 30 anos. O hospital é o único na cidade que oferece atendimento independente da idade gestacional.
A justificativa do prefeito Ricardo Nunes (MDB) foi abrir espaço para outras cirurgias. A Justiça de São Paulo chegou a obrigar a retomada dos atendimentos, mas a prefeitura conseguiu reverter a decisão.
Em nota, a Secretaria de Saúde informou que o aborto legal é oferecido em outros quatro hospitais municipais. Também afirmou que, no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, havia uma "demanda reprimida" por outros procedimentos, como cirurgias de endometriose.
Em uma nova decisão, a juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a interrupção do serviço de aborto legal no hospital é um "retrocesso social".
"A eliminação do serviço num hospital público especializado, não pode ser entendida como medida legítima de conveniência e oportunidade do Poder Público, muito menos como mero ‘debate de questões políticoideológicas’, mas violação a um direito fundamental e social já conquistado", diz a decisão.
A sentença afirma ainda que a Prefeitura de São Paulo não comprovou a necessidade de reestruturar os atendimentos nem ofereceu alternativas adequadas para as mulheres que precisam do aborto legal.
A Defensoria Público de São Paulo e o Ministério Público do Estado se manifestaram no processo a favor do restabelecimento do serviço.
A decisão foi tomada em uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO
"A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais da capital: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah). Em parceria com o governo do estado, o Centro de Referência da Saúde da Mulher de São Paulo realiza o procedimento de Assistolia Fetal. Sobre o Hospital Municipal Maternidade-Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva (Vila Nova Cachoeirinha), a pasta informa que a unidade é referência em atendimentos voltados à saúde da mulher na cidade com suporte especializado a gestantes de alto risco e seus bebês e nas especialidades de ginecologia e obstetrícia, mastologia, uroginecologia, endoscopia ginecológica e planejamento reprodutivo. O hospital também se destaca em intervenções intrauterinas e na realização de cirurgias de endometriose e endometriose profunda. Nestes dois últimos procedimentos cirúrgicos, a demanda reprimida foi regularizada nos últimos dois anos, mantendo assim, o atendimento em tempo hábil e com qualidade às pacientes".
Estadão Conteúdo
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No recurso, o tribunal alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis
Muitos pacientes sequer tinham condições de arcar com os valores cobrados e contraíram dívidas para fazerem os pagamentos pleiteados, diz o Ministério Público na denúncia.
Após ter sido adiado quatro vezes, o julgamento que vai decidir sobre a medida deve ocorrer nesta quarta-feira, 11 de fevereiro.
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