09/09/2026 - 02:26
Rádio Portal
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O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos no Supremo não é julgado.
Segundo o governo, a ação integra uma estratégia conjunta entre diferentes órgãos federais para ampliar o controle sobre atividades ilegais ligadas ao mercado de apostas.
Para o desembargador, o caso exige uma interpretação da norma compatível com a Constituição e com o direito fundamental à saúde.
Os promotores afirmam que a visibilidade pública da advogada e empresária teria sido utilizada para dar aparência de legalidade a recursos que estariam sendo ocultados em transações financeiras.
O certame tem como finalidade a contratação de empresa para executar serviços de limpeza, conservação, capinação, retirada de resíduos sólidos e desassoreamento do Rio Ipojuca.
Entre os registros obtidos pelos investigadores está uma mensagem enviada em setembro de 2025 na qual o vencimento de boletos considerados elevados.
O objetivo da ação é reunir provas relacionadas a possíveis crimes envolvendo plataformas de apostas de quotas fixas.
Ao analisar o caso, os ministros mantiveram o entendimento já adotado pela Justiça de Pernambuco, que reconheceu a violação dos direitos dos compositores.
De acordo com a testemunha, os policiais não se identificaram nem apresentaram mandado de busca e apreensão.
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