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Segundo a desembargadora relatora do caso, a legislação aprovada se trata "de matéria de competência privativa da União".
30 de setembro de 2025 às 20:23 - Atualizado às 20:44
Justiça atende PSOL e suspende Lei que permite uso da Bíblia nas escolas. Fotos: Divulgação e Fabio Pozzebom / Agência Brasil
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os efeitos da lei municipal que permitia o uso da Bíblia como material complementar em escolas públicas e privadas de Belo Horizonte.
A decisão foi tomada pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, relatora do caso, que considerou que a Lei 11.862/2025 trata "de matéria de competência privativa da União", responsável por legislar sobre educação.
A medida atende a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL em Minas Gerais. Segundo o TJMG, trata-se de decisão cautelar, de caráter provisório, que ainda será apreciada em novo julgamento pelo Órgão Especial da Corte.
Ao suspender a aplicação da lei, a magistrada destacou que a Constituição brasileira assegura a liberdade religiosa e a laicidade do Estado.
Foi sancionada, em maio deste ano, a lei que permite o uso da Bíblia como material paradidático complementar em escolas públicas e privadas de Belo Horizonte.
A norma autoriza a utilização de histórias bíblicas como recurso auxiliar no ensino de conteúdos culturais, históricos, geográficos e arqueológicos, vinculados a projetos pedagógicos.
Segundo o texto, a participação dos alunos nas atividades será facultativa e a lei garante o respeito à liberdade religiosa, conforme estabelece a Constituição Federal.
A proposta determina que o Poder Executivo defina os critérios e diretrizes para aplicação da medida, e que os custos da implementação ficarão a cargo de dotações orçamentárias específicas.
A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos), após o prefeito não se manifestar dentro do prazo previsto, o que permitiu a sanção automática por parte do Legislativo.
Aprovado em segundo turno no dia 8 de abril, o projeto recebeu 28 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções.
De autoria da vereadora Flávia Borja (DC), a iniciativa visa, segundo ela, abordar conteúdos de civilizações antigas, como Israel e Babilônia, além de explorar os gêneros literários da Bíblia, como crônica, poesia e parábola.
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O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.
Por unanimidade, ministros decidiram excluir publicações que relacionavam o presidente a facções criminosas sem apresentar contexto factual para sustentar as associações.
A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
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