A solicitação vem após o TCU determinar o bloqueio de R$ 3 bilhões destinados ao Pé-de-Meia, que o Governo Federal fez, sem autorização do Congresso Nacional.
Presidente Lula. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolado no Congresso Nacional pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), já conta com o apoio de 93 parlamentares.
A solicitação para destituir o presidente tem como base um suposto crime de responsabilidade fiscal. Segundo o autor, o Governo Federal realizou o pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes do ensino médio por meio do programa Pé-de-Meia, sem autorização do Congresso Nacional, o que configura uma violação à legislação vigente.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o bloqueio dos recursos destinados ao programa, corroborando, no entendimento do deputado e de seus apoiadores, a ilegalidade da medida.
"A decisão do TCU deixa claro que Lula cometeu crime de responsabilidade e deve ser afastado do cargo. Temos embasamento jurídico, respaldo popular e determinação política para que o presidente da Câmara analise e encaminhe o pedido de impeachment. Vamos nos empenhar para que essa medida seja efetivada o quanto antes. O afastamento de Lula é urgente", declarou Rodolfo Nogueira.
O parlamentar também ressaltou que "este é um exemplo evidente de como o governo Lula age fora dos limites legais, comprometendo o equilíbrio entre os Poderes da República".
No domingo, 26 de janeiro, o pedido já contava com o apoio de 93 deputados federais, que se uniram como coautores. A iniciativa foi formalizada após a decisão do TCU e tem ganhado adesões no Congresso.
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A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos, nas demais hipóteses.
Mesárias, mesários e fiscais de partido também são abrangidos pelas regras do Código Eleitoral.
A medida foi determinada depois que o TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho.
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